Ley Nº 139/2001. De Educación Superior, Ciencia y Tecnología
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Secretaría de Estado de Educación Superior, Ciencia y Tecnología (SEESCyT)
Ano de publicação
2001
Vigente
Sí
Lei nº 139-01 de Educação Superior, Ciência e Tecnologia
Cria o Sistema Nacional de Educação Superior, Ciência e Tecnologia. Estabelece os regulamentos para o seu funcionamento, os mecanismos que asseguram a qualidade e relevância dos serviços prestados pelas instituições que o compõem e estabelece a base legal para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional.