Ley 38.458/2006. Ley Orgánica de Identificación

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder legislativo

Ano de publicação
2006
Vigente

Lei Orgânica de Identificação - GO nº 38.458/2006. Lei Orgânica da Identificação

Regulamenta e garante a identificação de todos os venezuelanos que se encontram dentro e fora do território nacional, de acordo com as disposições da Constituição da República Bolivariana da Venezuela. Entende que venezuelanos e venezuelanas, desde o momento de seu nascimento, têm o direito de possuir um meio de identificação concedido pelo Estado através do órgão competente.