Ley 39.264/2009. Ley Orgánica de Registro Civil

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder legislativo

Ano de publicação
2009
Vigente

Lei Orgânica do Registro Civil - G.O. nº 39.264/2009. Lei Orgânica do Registro Civil

Regulamenta a competência, formação, organização, funcionamento, centralização da informação, supervisão e controle do Registro Civil. Sua finalidade é garantir os direitos humanos à identidade biológica e identificação de todas as pessoas; garantir o direito constitucional de pessoas a constarem no Registro Civil; criar um Sistema Nacional de Registro Civil automatizado; e fornecer informações que permitam planejar políticas públicas que viabilizem o desenvolvimento da Nação.