Lei Orgânica da Saúde - G.O. nº 36.579/1998. Lei Orgânica da Saúde

Regulamenta tudo aquilo que está relacionado à saúde no território da República. Estabelece diretrizes e bases de saúde. Determina a organização, funcionamento, financiamento e controle da prestação dos serviços de saúde de acordo com os princípios de adaptação científico-tecnológica. Regulamenta os deveres e direitos dos beneficiários, as atividades dos profissionais e técnicos em ciências da saúde e a relação entre os estabelecimentos de atenção médica de caráter privado e os serviços públicos de saúde.