Ley Orgánica sobre Refugiados o Refugiadas y Asilados o Asiladas

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder legislativo

Ano de publicação
2001
Vigente

Lei Orgânica sobre Refugiados e Asilados/2001. Lei Orgânica sobre Refugiados e Asilados

Regulamenta a questão do refúgio e do asilo, em conformidade com os termos estabelecidos na Constituição da República Bolivariana da Venezuela e nos instrumentos internacionais de refúgio, asilo e direitos humanos ratificados pela República, bem como as ações dos órgãos e funcionários dos Poderes Públicos Nacionais responsáveis pelo seu cumprimento.