Ley 38.773/2007. Ley para la Protección de las Familias, la Maternidad y la Paternidad

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder legislativo

Ano de publicação
2007
Vigente

Lei de Proteção às Famílias, Maternidade e Paternidade - G.O. nº 38.773/2007. Lei de Proteção às Famílias, Maternidade e Paternidade

Estabelece as diretrizes para que o Estado e suas instituições desenvolvam políticas voltadas à proteção integral da família, da maternidade e da paternidade, bem como promovam práticas responsáveis diante delas e determinem medidas para prevenir os conflitos intrafamiliares e a violência intrafamiliar, educando para a igualdade, a tolerância e o respeito mútuo dentro do serio familiar, assegurando a todos os seus membros uma vida digna e seu pleno desenvolvimento no marco de uma sociedade democrática, participativa, solidária e igualitária.