Ley sobre la Violencia contra la Mujer y la Familia

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder legislativo

Ano de publicação
1998
Vigente

Lei sobre a Violência Contra a Mulher e a Família / 1998

Regulamenta o exercício da violência contra as mulheres e a família. O objetivo desta Lei é prevenir, controlar, punir e erradicar a violência intrafamiliar, bem como ajudar as vítimas dos atos planejados de violência. Estabelece as funções do Instituto Nacional da Mulher, no que se refere às ações para prevenir e atender as vítimas de violência.