Políticas y normativas

Portaria/MTE Nº 991, de 27/11/2008. Aprova o Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros para Estados, Municípios e Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã

Aprova o Termo de Referência e estabelece critérios e normas de transferência automática de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal sobre o Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã. A Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego (Ministério do Trabalho e Emprego) é designado para supervisionar e executar o Programa, mantendo o seguimento, monitoramento, controle, fiscalização e avaliação da execução do plano de implementação.