Lei Nº 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Congresso Nacional

Ano de publicação
1990
Ano de última alteração
2016
Vigente

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes menores de 18 anos, dispondo que gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo todas as oportunidades e facilidades para possibilitar seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos.