Lei Nº 10.880/2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Congresso Nacional
Ano de publicação
2004
Ano de última alteração
2012
Vigente
Sí
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Instituição Nacional ou Programa de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos
Estabelece o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para a Atenção à Educação de Jovens e Adultos. Além disso, prevê a transferência de recursos financeiros.