Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação,"Bolsa Escola", e dá outras providências

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação "Bolsa Escola". Tem como beneficiários as famílias residentes no Município, com renda familiar per capita inferior ao valor estabelecido nacionalmente no ato do Poder Executivo para cada exercício e que tenham sob sua responsabilidade crianças de 6 a 15 anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular.