Lei nº 070. Lei da Educação “Avelino Siñani - Elizardo Pérez”

Afirma que todos têm o direito de receber educação em todos os níveis de maneira universal, produtiva, livre, abrangente e intercultural, sem discriminação; que a educação constitui uma função suprema e a primeira responsabilidade financeira do Estado; e garante a participação social e comunitária de mães e pais no sistema educacional.