Lei nº 896/2015. Lei Contra o Tráfico de Pessoas

Sua finalidade é a prevenção, investigação, julgamento e punição do crime de tráfico de pessoas, bem como a proteção e atenção integral às vítimas, e a proteção especial de testemunhas, técnicos, especialistas e outros sujeitos envolvidos na investigação e no processo penal, que inclui os nacionais transferidos a outros pontos do território nacional ou internacional, bem como os estrangeiros, independentemente de sua situação migratória, que sejam transferidos para o território nacional.