Ley 952/17. Reforma a la Ley Integral Contra la Violencia Hacia las Mujeres

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2017
Vigente

Lei nº 952/17. Reforma da Lei nº 641. Código Penal, Lei nº 779, Lei Integral contra a Violência contra as Mulheres e Reforma da Lei nº 641, Código Penal e Lei nº 406, Código de Processo Penal da República da Nicarágua

 

Seu objetivo é atuar contra a violência exercida contra a mulher, visando proteger seus direitos humanos e garantir uma vida livre de violência, favorecendo seu desenvolvimento e bem-estar, de acordo com os princípios da igualdade e da não discriminação; estabelecer medidas abrangentes de proteção para prevenir, punir e erradicar a violência e prestar assistência às mulheres vítimas de violência, promovendo mudanças nos padrões socioculturais e patriarcais que sustentam as relações de poder.