Ley 761/2011. Ley General de Migración y Extranjería

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2011
Vigente

Lei nº 761/2011. Lei Geral de Migração e Estrangeiros

 

Regulamenta a entrada e saída de pessoas nacionais e estrangeiras no território da República da Nicarágua, a permanência de pessoas estrangeiras no país, sem prejuízo do estabelecido na Constituição Política da República da Nicarágua, os tratados e convênios internacionais ratificados e os acordos de integração regional aprovados. Regulamentará os fluxos migratórios que favoreçam o desenvolvimento social, político, econômico e demográfico, em concordância com a segurança pública e os direitos humanos.