Ley 623/2007. Ley de Responsabilidad Paterna y Materna

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2007
Vigente

Lei nº 623/2007. Lei de Responsabilidade Paterna e Materna

 

Regulamenta o direito de filhas e filhos a ter nomes e sobrenomes e, consequentemente, o direito ao seu registro; o direito das filhas e filhos à determinação da afiliação paterna, materna ou ambas, a solicitar de forma alternativa a resolução de conflitos em matéria de alimentos e de visitas através de mecanismos administrativos e judiciais, ágeis e gratuitos. Regulamenta direitos e procedimentos.