Ley 870/2014. Código de Familia

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Asamblea Nacional

Ano de publicação
2014
Vigente

Lei nº 870/2014. Código da Família

 

Estabelece o regime jurídico da família e seus membros. Compreende as relações jurídicas intrafamiliares, aquelas com terceiros e entidades do setor público e privado vinculadas a ele. As instituições que regulamenta são aquelas derivadas das relações familiares e os efeitos legais que delas decorrem. Será aplicado em todas as demandas abarcadas por este em matéria de família.