Ley 185/1994. Código del Trabajo

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1994
Ano de última alteração
2004
Vigente

Lei nº 185/1994. Código do Trabalho

Regula as relações trabalhistas, estabelecendo os direitos e deveres mínimos dos empregadores e dos trabalhadores e oferecendo proteção especial às mulheres trabalhadoras e menores de idade. Afirma que as disposições do código e da legislação trabalhista são obrigatórias para todas as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou que venham a se estabelecer na Nicarágua.