Lei nº 862/1981. Lei de adoção

Garante que tanto a seleção da família mais adequada quanto a inserção familiar do menor ocorram de maneira harmônica e integral. Além disso, estipula-se a intervenção de um órgão público de natureza social que, por meio de uma equipe multiprofissional, se envolva em todo o processo de adoção, a fim de cumprir sua função jurídico-social.