Ley Nº 1.938/2002. Ley General sobre Refugiados (Art. 32 sobre tratamiento especial a mujeres y niños)

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2002
Vigente

Lei nº 1.938/2002. Lei Geral sobre Refugiados (art. 32 sobre tratamento especial para mulheres e crianças)

Regulamenta a proteção e a assistência a pessoas que se encontrem fora de seu país devido a fundados temores de serem perseguidas por motivos de raça, sexo, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opiniões políticas e, por esse motivo, não possam ou não queiram receber a proteção de tal país.