Decreto Ley Nº 339/2016. De la Maternidad de la Trabajadora

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Consejo de Estado

Ano de publicação
2016
Vigente

Decreto Lei nº 339/2016. "Da maternidade da trabalhadora"

Concede direitos a ambos os pais trabalhadores do setor estatal para propiciar a responsabilidade no cuidado e atenção das crianças menores de idade, assegurando à mãe a atenção médica durante a gravidez, descanso pré e pós-natal e a amamentação e, para ambos os pais, cuidados infantis; em caso de morte da mãe, estabelece uma proteção para o pai trabalhador ou outro familiar responsáve; e, quando requerido, fornece um tratamento diferenciado ao menor.