Regulamento à Lei nº 6868. Lei Orgânica do Instituto Nacional de Aprendizagem (INA)

O presente regulamento tem por obejtivo ditar normas relativas à aplicação da Lei Orgânica do Instituto Nacional de Aprendizagem, lei nº 6868 de 6 de maio de 1983, publicada no Diário Oficial "La Gaceta", nº 101 de 27 de mai ode 1983. Para os efeitos deste Regulamente, entende-se por INA, o Instituto Nacional de Aprendizagem; por Lei Orgânica, a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Aprendizagem; por Regulamento, o Regulamento à Lei Orgânica do Instituto Nacional de Aprendizagem e por Conselho Administrativo, o Conselho Administrativo do Instituto Nacional de Aprendizagem.