Ley General del Trabajo

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1942
Ano de última alteração
1990
Vigente

Lei Geral do Trabalho

Inclui as disposições do decreto supremo nº 7.822, pelo qual o regulamento da lei geral do trabalho e outras disposições substantivas regulamentárias foram ditadas até janeiro de 1990. Cobre os seguinte temas: contrato de trabalho (contrato individual, coletivo, de aprendizagem, de trabalho terceirizado), certas classes de trabalho (a domicílio, doméstico, aeronáutico), condições gerais de trabalho (dias úteis para o trabalho, descansos anuais, expediente, remunerações, bônus anuais, trabalho de mulheres e menores, trabalho noturno em padarias, promoções e obrigatoriedade de aposentadoria), segurança e higiene no trabalho, assistência médica, riscos profissionais (acidentes de trabalho, graus de incapacidade, indenizações e doenças), do seguro social obrigatório, organizações de empregadores e trabalhadores, conflitos de trabalho (conciliação e arbitragem, greve e locaute) e prescrições e sanções.