Políticas y normativas

Lei nº 243, de 28 de maio de 2012, “Lei contra o assédio e a violência política contra a mulher”. Decreto Supremo nº 2.935 de 5 de outubro de 2016, Regulamento da Lei nº 243

Estabelece um conjunto de políticas para prevenir o assédio e a violência política contra as mulheres, bem como garantir serviços de assistência e proteção às mulheres em situações de assédio e violência política, incluindo um procedimento-marco para casos de autoridade submetido a Comissões de Ética dos órgãos deliberativos, uma vez que nos demais casos já existam procedimentos tanto em caráter penal quanto constitucional e administrativo.