Ley 164/2011. Establece el régimen general de telecomunicaciones y tecnologías de información y comunicación
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Asamblea Legislativa Plurinacional
Ano de publicação
2011
Vigente
Sí
Lei nº 164, de 8 de agosto de 2011
Tem por objetivo estabelecer o regime geral de telecomunicações e tecnologias da informação e comunicação, do serviço postal e do sistema de regulação.