Ley Nº 5732. Programa Nacional de Detección Neonatal

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Congreso de la Nación Paraguaya

Ano de publicação
2016

Lei nº 5732. Programa Nacional de Detecção Neonatal

Estabelece que todos os recém-nascidos no país têm direito à detecção neonatal para diagnóstico precoce e tratamento oportuno de patologias que representem ameaça de doença grave, incapacidade física, comprometimento do desenvolvimento ou até a morte. Estabelece a criação do "Programa Nacional de Detecção Neonatal", dependente do Ministério da Saúde Pública e Bem-Estar Social.