Decreto Nº 231/2013. Ley de Fomento y Protección de la Lactancia Materna

Tipo de intervenção
Decreto
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2013
Vigente

Decreto nº 231/2013. Lei de Fomento e Proteção ao Aleitamento Materno

Estabelece medidas necessárias para proteger e promover o aleitamento materno e as práticas ótimas de alimentação para bebês e crianças pequenas.