Ley General para Prevenir, Sancionar y Erradicar los Delitos en Materia de Trata de Personas y para la Protección y Asistencia a las Víctimas de estos Delitos
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Congreso General de los Estados Unidos Mexicanos
Ano de publicação
2012
Ano de última alteração
2018
Vigente
Sí
Lei Geral para Prevenir, Punir e Erradicar os Crimes de Tráfico de Pessoas e para a Proteção e Assistência às Vítimas desses Crimes. Nova Lei publicada no Diário Oficial da Federação em 14 de junho de 2012
Emite a "Lei Geral para prevenir, punir e erradicar crimes de tráfico de pessoas e para a proteção e assistência das vítimas desses crimes". Esta lei é regulada pelo artigo 73, inciso XXI, parágrafo primeiro, em matéria de tráfico de pessoas, da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, e é de ordem pública e interesse social.