Políticas y normativas

Ley General para Prevenir, Sancionar y Erradicar los Delitos en Materia de Trata de Personas y para la Protección y Asistencia a las Víctimas de estos Delitos

México

Lei Geral para Prevenir, Punir e Erradicar os Crimes de Tráfico de Pessoas e para a Proteção e Assistência às Vítimas desses Crimes. Nova Lei publicada no Diário Oficial da Federação em 14 de junho de 2012

Emite a "Lei Geral para prevenir, punir e erradicar crimes de tráfico de pessoas e para a proteção e assistência das vítimas desses crimes". Esta lei é regulada pelo artigo 73, inciso XXI, parágrafo primeiro, em matéria de tráfico de pessoas, da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, e é de ordem pública e interesse social.

Tipo de documento
Ley
Autor institucional

Congreso General de los Estados Unidos Mexicanos

Ano de publicação
2012
Ano de última alteração
2018