Ley Nº 30.162/2014. Ley de Acogimiento Familiar

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Congreso de la República

Ano de publicação
2014
Vigente
No

Lei nº 30162. Lei de Acolhimento Familiar

O acolhimento familiar destina-se a crianças e adolescentes que não possam morar com os pais, e o façam de forma excepcional e temporária com um núcleo familiar que lhes permita a restauração, o gozo e o exercício do seu direito de viver em uma família e fornecer-lhes os cuidados necessários para o seu desenvolvimento, sempre que seja favorável ao seu interesse superior.