Enmienda Constitucional Nº 53/2006 relativa a la Protección y el Cuidado de los Niños

Tipo de intervenção
Constitución
Autor institucional

Senado Federal

Ano de publicação
2006
Vigente

Emenda Constitucional nº 53 de 2006

Promulga a emenda do texto constitucional nas seguintes partes: Art. 7, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e 60 da Ata das Disposições Constitucionais Transitórias.