Ley 21.013/2017. Tipifica un nuevo delito de maltrato y aumenta la protección de personas en situación especial

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2017
Vigente

Lei 21.013/2017. Tipifica um novo crime de maltrato e aumenta a proteção de pessoas em situação especial

Introduz modificações no Código Penal. Entre eles, o referido para os maus-tratos e tratamento degradante para menores de 18 anos de idade. Estende a proteção a menores e estabelece as penalidades referidas para cada tipo penal.