Ley 21.063/2017. Crea un seguro para el acompañamiento de niños y niñas que padezcan las enfermedades que indica y modifica el Código de Trabajo para estos efectos

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2017
Ano de última alteração
2019
Vigente

Lei 21.063/2017. Cria um seguro para o acompanhamento de crianças que padecem de doenças que indica e modifica o Código do Trabalho para esses fins

Estabelece um seguro obrigatório para pais trabalhadores de crianças afetadas por uma condição de saúde grave, para que possam justificadamente se ausentar de seu trabalho por um tempo determinado para a atenção, acompanhamento ou cuidado pessoal de seus filhos, recebendo, durante nesse período, um subsídio que substitua total ou parcialmente sua remuneração ou renda mensal.