Lei 11.494/2007. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional
Poder Legislativo
Ano de publicação
2007
Vigente
No
Regula el Fondo de Mantenimiento y Desarrollo de la Educación Básica y Valorización de los Profesionales de la Educación (FUNDEB)