Uruguai Ley N° 9.155/1933. Código Penal Tipo de intervençãoLeyAutor institucionalAno de publicação1933VigenteSí Primeira infânciaEducação e cuidado na primeira infânciaRestituição de direitosEstablece los delitos y las penas correspondientes. Ley N° 9.155/1933. Código Penal [PDF, 2MB]