Políticas y normativas

Ley 22/2007. Adopta medidas para la protección de las personas menores de edad con relación a la exhibición y producción de material pornográfico

Panamá

Lei nº 22/2007. Adota Medidas para a Proteção de Menores de Idade com relação à Exibição e à Produção de Material Pornográfico

Adota medidas para a proteção de pessoas menores de idade em relação à exibição e à produção de material pornográfico.

Tipo de documento
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2007