Peru

Os instrumentos jurídicos de caráter internacional determinam os deveres e obrigações dos Estados em matéria de respeito, proteção e cumprimento do direito à educação. O direito internacional faz distinção entre instrumentos jurídicos vinculantes e não vinculantes. Os instrumentos vinculantes (principais convenções e tratados) são aqueles em que há um consentimento e obrigação legal – mediante ratificação ou adesão – por parte dos Estados, os quais assumem o compromisso de adequar seus regulamentos internos às normas internacionais. Por sua vez, os instrumentos não vinculantes fornecem grande autoridade política e moral, como por exemplo a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

O Peru ratificou e aderiu a diversos instrumentos jurídicos que ajudaram a criar um corpo normativo relevante, com destaque para os seguintes: a Convenção relativa à Luta contra a Discriminação na Esfera do Ensino, ratificada em 1966; e a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1992. Em relação à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Centro Nacional de Abordagem Estratégica (CEPLAN) é o ponto focal para sua implementação, uma vez que o país decidiu incorporá-la no planejamento estratégico do Estado. O Instituto Nacional de Estatística e Informática (INEI) desenvolveu um sistema de monitoramento e acompanhamento dos indicadores do ODS. Nos anos de 2017, 2020 e 2024, o país apresentou dois relatórios: o Relatório Nacional Voluntário sobre a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Os Estados assumem compromissos e obrigações em nível internacional, adequando-os, normativamente, nos seus ordenamentos jurídicos internos. Dentro deste compêndio, a Constituição expressa a mais alta proteção do direito à educação: seu texto funciona como um marco para as leis nacionais e as políticas públicas. Além disso, as leis gerais da educação ampliam as obrigações do Estado sobre tal direito, bem como definem e distribuem responsabilidades ligadas à dinâmica de funcionamento dos sistemas educacionais, seu ordenamento e estrutura.

No Peru, a Constituição Política estabelece a obrigatoriedade da educação infantil, primária e secundária. A Lei 28.044 Geral da Educação define as diretrizes do sistema educacional peruano, que regulamenta as atividades educacionais realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. O ensino superior é regido por suas próprias leis: lei 30.220 de 2014, conhecida como Lei das Universidades, e a Lei 30.512 dos Institutos e Escolas de Ensino Superior e da Carreira Pública de seus Docentes de 2016.

Uma das formas de vincular a dimensão jurídica às ações programáticas é mediante exercícios de planejamento. Através de planos, os Estados legitimam, estabelecem prioridades e orientam o trabalho dos atores responsáveis pela coordenação, execução e monitoramento de ações voltadas à garantia do direito à educação. Geralmente, tais documentos também contêm princípios orientadores e abordagens.

O Plano Estratégico do Setor Educacional 2016-2024 estrutura a base de ação em torno de quatro componentes: aprendizagem, qualidade dos docentes, infraestrutura e gestão do setor. Por sua vez, o Projeto Nacional de Educação para 2036 destaca como princípios orientadores da mudança: educação centrada nas pessoas, fortalecimento da natureza pública da educação e uso universal e intensivo de tecnologias digitais.

O Plano Estratégico para o Desenvolvimento Nacional a 2050 propõe entre seus principais objetivos, alcançar o pleno desenvolvimento das capacidades das pessoas, sem deixar ninguém para trás. Para isso, o país considera prioritário garantir serviços educacionais e de saúde com qualidade e relevância cultural.

No Peru, a Lei Geral da Educação 28.044, promulgada em 2003, estabelece que o sistema educacional é composto da educação básica e da educação superior. A educação básica é oferecida nas modalidades regular, alternativa e especial. A educação superior é a segunda etapa do sistema educacional. É regida pela Lei de Institutos e Escolas de Educação Superior e da Carreira Pública dos Docentes 30.512 de 2016 e pela Lei Universitária 30.220 de 2014.

A modalidade regular abrange a educação infantil, primária e secundária.

A modalidade alternativa é desenvolvida com a abordagem de educação ao longo da vida. A educação básica alternativa é voltada a pessoas que não ingressaram no sistema educacional em tempo oportuno, que não concluíram a educação básica e que precisam conciliar o trabalho com o estudo. De acordo com o disposto na Lei Geral da Educação, trata-se de uma modalidade com os mesmos objetivos da educação básica regular, nos níveis primário e secundário, assim como qualidade equivalente. A educação básica alternativa é organizada por ciclos: inicial, intermediário e avançado. Os ciclos e anos ou séries dos programas de educação básica alternativa têm duração flexível, favorecendo o desenvolvimento de competências. Os ciclos são as principais unidades da estrutura da educação básica alternativa, que, uma vez concluídos satisfatoriamente, dão direito a uma certificação. Já a aprendizagem obtida nos anos ou séries dá direito a certificados.

A modalidade especial é voltada a pessoas com alguma deficiência que dificulte a aprendizagem, além de crianças e adolescentes dotados de talentos excepcionais. Busca a inclusão em salas de aula regulares, para uma integração na vida comunitária.

A lei também faz referência à educação técnico-produtiva, comunitária, intercultural bilíngue e a distância.

A educação técnico-produtiva (Lei Geral da Educação, Capítulo III) é orientada à aquisição de competências profissionais e empresariais. É destinada a pessoas que buscam participar ou reingressar no mercado de trabalho. Para definir as estratégias, o Ministério da Educação se articula com o Ministério do Trabalho, setor empresarial, sindicatos, bem como associações civis e comunitárias. Cada centro de educação técnico-produtiva elabora seu projeto institucional e define os currículos das especialidades.

A educação comunitária é ministrada a partir de organizações da sociedade. Visa ao enriquecimento e criação de capacidades pessoais, assim como da aprendizagem para o exercício pleno da cidadania e a promoção do desenvolvimento humano. Complementa e amplia os conhecimentos, habilidades e destrezas das pessoas, além de contribuir para sua formação permanente e integral. Acontece fora das instituições de ensino. A aprendizagem obtida através de programas desenvolvidos por organizações da sociedade, devidamente certificados, pode ser validada nos níveis da educação básica e técnico-produtiva (Lei Geral da Educação, Capítulo IV).

A educação intercultural bilíngue é oferecida em todo o sistema educacional. Promove a valorização e o enriquecimento da cultura, o respeito pela diversidade cultural, o diálogo intercultural e a consciência sobre os direitos dos povos indígenas, bem como de outras comunidades nacionais e estrangeiras. Incorpora a história dos povos, seus conhecimentos e tecnologias, sistemas de valores, além das aspirações sociais e econômicas. Garante a aprendizagem na língua materna dos estudantes e o espanhol como segunda língua, além da posterior aprendizagem de idiomas estrangeiros (Lei Geral da Educação, art. 20).

A educação a distância é uma modalidade caracterizada pela interação simultânea ou não entre os atores do processo educacional, facilitada por meios tecnológicos, que promove uma aprendizagem autônoma aplicável a todas as etapas do sistema educacional. Seu objetivo é complementar, reforçar ou substituir a educação presencial, contribuindo para a ampliação da cobertura.

No Peru, a gestão do sistema nacional de educação é descentralizada, simplificada, participativa e flexível. O Ministério da Educação é o órgão responsável por preservar a unidade do sistema. A sociedade participa diretamente da gestão da educação, através dos conselhos educacionais, também organizados de forma descentralizada.

O Ministério da Educação é encarregado da formulação dos currículos básicos nacionais, que se diversificam em cada instância regional e local, a fim de responder às características dos estudantes e do meio ambiente. As instituições de ensino criam sua proposta curricular, que tem valor oficial. Elas podem ser de gestão estatal ou privada.

O Currículo Nacional da Educação Básica foi aprovado em junho de 2016 pela resolução ministerial 281 e modificado um ano depois pela resolução ministerial 159. As abordagens transversais definidas no currículo nacional se baseiam nos princípios estabelecidos no art. 8, da Lei Geral da Educação: qualidade, equidade, ética, democracia, consciência ambiental, interculturalidade, inclusão, criatividade e inovação.

A Lei da Reforma Magisterial 29.944, aprovada em 2012, regula todos os aspectos ligados à carreira docente. O objetivo é definir normas para as relações entre o Estado e os docentes que atuam em instituições e programas da educação básica e técnico-produtiva, assim como em instâncias descentralizadas. Regula a carreira docente pública, a formação continuada, direitos e deveres, avaliação, estímulos, incentivos, remunerações e processos disciplinares.

a. Educação infantil

A Lei Geral da Educação 28.044 estabelece que a educação infantil é destinada a crianças de 0 a 5 anos de idade. Constitui o primeiro nível da educação básica regular e especial. É oferecida em duas modalidades: escolarizada e não escolarizada. Compreende ações articuladas com o nível primário, para garantir a coerência pedagógica e curricular, e com outras áreas do Estado, para assegurar o acesso à saúde e nutrição. O Estado assume a responsabilidade de garantir uma rede de serviços educacionais diversos – nos âmbitos familiar, comunitário, escolarizado e não escolarizado – para crianças de 0 a 2 anos. A educação infantil é obrigatória a partir dos 3 anos de idade (maternal, jardim e maternal-jardim). O atendimento não escolarizado é desenvolvido através dos Programas Não Escolarizados de Educação Infantil (PRONOEI). Em 2019, foi publicado o documento Planejamento da Educação Infantil: guia de orientações, com o propósito de oferecer orientações sobre o processo de planejamento da aprendizagem citada no Programa Curricular da Educação Infantil.

b. Educação primária 

A educação primária constitui o segundo nível da educação básica regular e especial. É voltada a crianças de 6 a 11 anos. Seu propósito é contribuir para desenvolver a capacidade de comunicação e promover o desenvolvimento pessoal, espiritual, físico, afetivo, social, vocacional e artístico, o pensamento lógico, a criatividade e a aquisição das habilidades necessárias para as potencialidades, assim como a compreensão dos eventos próximos ao seu ambiente natural e social.

Em 2016, foi publicado o Programa Curricular da Educação Básica, que apresenta referenciais teóricos e metodológicos para orientar o processo de ensino e aprendizagem, diretrizes gerais para o desenvolvimento de competências e vínculos entre as diferentes áreas da educação primária. A resolução ministerial 159 de 2017 aprovou alterações no Currículo Nacional.

c. Educação secundária

A educação secundária é o terceiro nível da educação básica regular. Tem cinco anos de duração, considerando a idade de referência de 12 a 16 anos. É obrigatória.

O Programa Curricular da Educação Secundária descreve as áreas curriculares e suas competências, além de indicar as competências das áreas transversais, com destaque para a gestão de TIC e a produção autônoma da aprendizagem. Em 2019, foi aprovado o decreto vice ministerial 326 que denomina as Disposições para a implementação do modelo de jornada integral em instituições públicas de educação secundária, com orientações para adaptar o currículo a diversos contextos. Em 2023, por meio da resolução 079, foram especificados os critérios para inclusão ou exclusão de instituições educacionais no programa de jornada escolar integral.

Cabe destacar a aprovação do regulamento da lei 29.600 (2010), que estabelece o procedimento e as medidas que garantem, através das instituições de ensino e instâncias de gestão educacional descentralizada, o direito à permanência no serviço educacional a estudantes grávidas ou em situação de maternidade, considerando as oportunidades e facilidades para a continuidade de estudos ou o reingresso, sem que sua condição constitua obstáculo ou impedimento.

d. Educação técnico-produtiva

No Peru, a educação técnica e profissional é oferecida no sistema educacional regular. Trata-se de uma modalidade dentro do nível secundário. O decreto legislativo 1.375 (2018) modificou os artigos da Lei Geral da Educação sobre a educação técnico-produtiva, estabelecendo que esta última é orientada à aquisição de competências profissionais e de empreendedorismo, em uma perspectiva de desenvolvimento sustentável e competitivo, com ênfase nas necessidades produtivas em nível regional e local. Destina-se a quem busca inserção no mercado de trabalho, incluindo pessoas com deficiência e estudantes da educação básica. Em função da complexidade das competências e do desempenho nos diferentes contextos profissionais, sua oferta é organizada em ciclos de auxiliar técnico e técnico, que não são sucessivos ou propedêuticos, com base em um sistema de créditos acadêmicos. Acontece de forma presencial, semipresencial e a distância. Os centros de educação técnico-produtiva são as instituições que implementam a modalidade, com competência para desenvolver atividades de produção de bens e serviços, os quais são uma fonte complementar de financiamento.

e. Educação superior

A Lei Geral da Educação estabelece que a educação superior é a segunda etapa do sistema educacional peruano. A educação superior é orientada à formação especializada nas áreas de docência, ciências, humanidades, artes e tecnologia, com ênfase em uma formação aplicada. Esse nível educacional é oferecido em escolas de educação superior, institutos superiores, centros superiores de pós-graduação e universidades. Emite diplomas de nível médio, graduação e pós-graduação. A educação superior é regida pela Lei 30.512 de Institutos e Escolas de Educação Superior e da Carreira Pública dos Docentes 30.512 e pela Lei 30.220.

A lei 30.512 regula a criação, licenciamento, regime acadêmico, gestão, supervisão e controle dos institutos de educação superior (IES) e das escolas de educação superior (EES), públicas e privadas. Esta lei foi promulgada em 2016 e regulamentada um ano depois por meio do decreto supremo 010.

A lei 30.220 tem como objetivo regulamentar a criação, funcionamento, supervisão e fechamento de universidades. Promove a melhoria contínua da qualidade educacional das instituições universitárias como entidades fundamentais do desenvolvimento nacional, da pesquisa e da cultura. Além disso, estabelece os princípios, fins e funções que regem o modelo institucional das universidades, determinando que o Ministério da Educação é o órgão regulador da política de garantia da qualidade da educação superior universitária.

As universidades, que podem ser administradas pelo Estado ou entidades privadas, têm autonomia regulatória, de governo, acadêmica, administrativa e econômica.

Em termos gerais e sem a pretensão de ser exaustivo, é possível fazer as seguintes observações:

No foco currículo e modelos de gestão, são realizados programas nacionais voltados para a primeira infância, como o Programa Nacional "Cuna Más", programas voltados para estudantes de diferentes níveis, como o Programa "Orquestrando", "Esporte para a Vida", "Concursos Educacionais" e "Jornada Completa" para instituições de ensino médio. Há também políticas destinadas a combater o analfabetismo. Por exemplo, o Programa de Alfabetização e Educação Continuada (PACE).

Em infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia, é fundamental o Programa Nacional de Infraestrutura da Educação (PNIE), que busca contribuir para a satisfação do serviço educacional, melhorando as condições, a capacidade, a gestão e a sustentabilidade da infraestrutura da educação pública, a fim de avançar rumo a uma educação de qualidade para toda a população.

Os recursos para o foco docentes o Ministério da Educação do Peru prioriza a formação e o desempenho dos professores com base em critérios acordados no âmbito de uma carreira pública renovada. Nesse contexto, a Política Integral de Desenvolvimento Docente tem como objetivo revalorizar o magistério, promovendo tanto a inovação nas práticas de ensino quanto o compromisso dos professores com seu próprio desenvolvimento profissional. Além disso, também está sendo desenvolvido o Programa “Destaca Docente”, que busca reconhecer os esforços feitos pelos professores para melhorar a qualidade de seu ensino e, assim, também melhorar os resultados de aprendizagem de seus alunos. No âmbito do fortalecimento de políticas, destacam-se o Programa de Bolsas de Estudo e Crédito Educativo (PRONABEC), o Programa Nacional de Crédito e o Programa Juntos.

A governança do sistema educacional é composta do conjunto de dispositivos legais e procedimentos que estabelecem, distribuem e regulam as responsabilidades dos órgãos e atores nos diferentes aspectos que afetam o funcionamento geral do sistema. Na perspectiva adotada neste documento, a governança é abordada a partir de três dimensões: (a) organização e modelo de gestão da educação; (b) financiamento da política educacional; e (c) sistemas de informação e avaliação.

3.3.1 Organização e modelo de gestão da educação

O Ministério da Educação é o órgão que tem a finalidade de definir, dirigir e articular a política de educação, cultura, lazer e esporte. O Gabinete Ministerial conta com um gabinete de assessores para a gestão estratégica de suas políticas, coordenação com outros setores, instituições, governos regionais, governos locais e poderes do Estado, incluindo o Poder Legislativo, a fim de promover o cumprimento de suas funções. O ministério é dividido em uma Secretaria-Geral, o Escritório Vice-Ministerial de Gestão Pedagógica (que conta com departamentos de cada uma das modalidades educacionais descritas anteriormente, além da Direção-Geral de Desenvolvimento Docente) e o Escritório Vice-Ministerial de Gestão Institucional (onde estão a Direção-Geral de Infraestrutura Educacional e a Direção Nacional de Bolsas e Crédito Educacional). A Secretaria de Planejamento Estratégico é o órgão consultivo responsável por coordenar, integrar, formular, monitorar e avaliar a política, os objetivos e as estratégias do setor educacional.

O Conselho Nacional de Educação é um órgão especializado, consultivo e autônomo do Ministério da Educação, que tem a finalidade de participar da formulação, acordos, acompanhamento e avaliação do projeto educacional nacional, políticas e planos educacionais de médio e longo prazo, além de políticas intersetoriais que contribuam para o desenvolvimento da educação.

A Direção Regional de Educação é um órgão especializado do governo regional, encarregado do serviço educacional dentro do seu território. Suas funções são formular, aprovar, executar, avaliar e administrar as políticas regionais de educação, cultura, ciência e tecnologia, esporte e lazer da região, bem como elaborar projetos educacionais regionais, diversificando os currículos nacionais e incorporando os conteúdos que são significativos em cada realidade sociocultural.

A unidade de gestão educacional local é a instância de execução descentralizada do governo regional, com autonomia na sua área de competência. Em geral, sua jurisdição territorial é a província.

3.3.2 Financiamento da política educacional

Em termos de financiamento educacional, o Peru tem um sistema centralizado. O Ministério da Educação e o Ministério da Economia e Finanças são os órgãos responsáveis pela transferência de recursos para garantir o funcionamento do referido sistema. No entanto, existem órgãos intermediários de segundo nível, como direções regionais de educação, e de terceiro nível, como unidades de gestão educacional local. As direções regionais de educação têm a função de promover, coordenar e avaliar o desenvolvimento da educação, a fim de garantir os serviços educacionais. Para isso, articulam-se com as unidades de gestão educacional local, que prestam apoio técnico, pedagógico, institucional e administrativo aos centros e programas educacionais da sua área. Em nível regional, há uma Direção Regional de Educação para cada departamento, exceto em Lima, onde há duas (Lima Metropolitana e outra, que agrupa as demais).

O financiamento dos centros educacionais ocorre em duas etapas: primeiro, com transferências do governo central para as unidades de gestão educacional e, depois, com transferências destas últimas para os centros educacionais, para cobrir as despesas de pessoal docente e não docente, entre outros gastos, como bens e serviços.

Destaca-se a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Peruana (FONDEP), através da Lei Geral da Educação 28.044, o qual opera mediante um circuito de financiamento pela demanda das próprias instituições de ensino. Seu objetivo principal é financiar projetos de investimento, inovação e desenvolvimento educacional propostos e executados por instituições de ensino, com o propósito de melhorar o serviço e elevar a qualidade da aprendizagem. Segundo a lei que regula o FONDEP, a lei 28.332, o fundo é um programa orçamentário do ministério e opera de forma descentralizada, com autonomia financeira, técnica e administrativa. Seu objetivo é financiar projetos propostos e executados por instituições de ensino, os quais podem ser aplicados em inovações pedagógicas, pesquisas educacionais, materiais e mobiliários nas escolas, formação e capacitação, estágios para docentes e estudantes, entre outras linhas.

A Lei Geral da Educação estabelece que o Estado deve destinar, anualmente, não menos que 6% do PIB à educação estatal, além de estabelecer como fontes o Tesouro Público, recursos arrecadados diretamente, doações, excedentes das atividades produtivas desenvolvidas pelas instituições de ensino, assim como endividamento interno e externo.

3.3.3 Sistemas de informação e avaliação

A ESCALE é a unidade do Ministério da Educação responsável por gerar informações estatísticas. Entre suas ferramentas, estão o Sistema de Gestão da Informação Educacional e o Sistema de Informação de Apoio à Gestão da Instituição Educacional. A ESCALE desenvolve a Pesquisa Nacional de Instituições Educacionais, bem como censos de direções regionais de educação e de unidades de gestão educacional local.

No Peru, a Lei Geral da Educação estabelece que o Estado deve garantir o funcionamento do Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Certificação da Qualidade Educacional, entidade vinculada ao Ministério da Educação que realiza os processos de avaliação interna ou autoavaliação institucional (com o propósito de fortalecer a capacidade interna das instituições), reconhecimento da qualidade educacional (reconhecimento público e temporário de instituições, áreas, programas ou cursos profissionais que tenham participado, voluntariamente, na avaliação da sua gestão pedagógica, institucional e administrativa) e certificação de competências (reconhecimento público e temporário das competências adquiridas pelas pessoas, dentro ou fora das instituições).

O sistema é regido pela Lei 28.740, Lei do Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Certificação da Qualidade Educacional, e pela Lei 28.044, Lei Geral da Educação. O regulamento da primeira estabelece, como órgãos que operam o sistema, o Instituto Peruano de Avaliação, Acreditação e Certificação da Qualidade da Educação Básica (IPEBA), o Conselho de Avaliação, Acreditação e Certificação da Qualidade da Educação Superior Não Universitária (CONEACES) e o Conselho de Avaliação, Acreditação e Certificação da Qualidade da Educação Superior (CONEAU).

O Escritório de Medição da Qualidade da Aprendizagem (UMC) é o órgão responsável pelas provas de avaliação nacionais e internacionais. Nacionalmente, destacam-se a Avaliação Censitária de Estudantes (ECE) e a Avaliação Amostral de Estudantes (EM). Em âmbito internacional, o Peru participa das provas do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA), do Laboratório Latino-Americano de Avaliação da Qualidade da Educação (LLECE) e do Estudo Internacional de Educação Cívica e Cidadã (ICCS). Nenhuma é obrigatória. Um dos últimos testes dos quais participou foi o ERCE 2019, a quarta versão do Estudo Regional Comparativo e Explicativo (LLECE). A aprendizagem da primeira infância é medida com a Avaliação Nacional da Educação Infantil (um instrumento sobre o desenvolvimento infantil) e através do Projeto Regional de Indicadores de Desenvolvimento Infantil.

• Nas últimas décadas, houve uma diminuição da taxa de analfabetismo, com maior impacto entre as mulheres e nas zonas rurais, no entanto, as lacunas em detrimento de ambas as populações permanecem em 2022.
• Houve um aumento dos anos de escolaridade em todos os segmentos. No entanto, ainda existem lacunas significativas a favor dos homens e das áreas urbanas e entre os de maior renda.
• Houve um aumento significativo do percentual de população adulta que concluiu o segundo nível da educação secundária. Porém, em 2022 ainda há uma lacuna de gênero (64,9% homens vs. 55,1% mulheres), urbano/rural (65,6% vs. 23%) e por nível de renda (a população de renda alta supera em mais de 25% a de renda baixa).

• Houve um forte aumento da taxa de frequência escolar no último ano da educação infantil considerando a primeira década do século 21, e depois permaneceu relativamente estável na última década. Em 2022, a média é de 96,7, com lacunas reduzidas em todas as variáveis de segmentação e com valores acima de 95%. 

• Houve uma diminuição da taxa de frequência escolar na educação primária ao longo das décadas analisadas em todas as variáveis de segmentação. Em 2022, aumentou ligeiramente para 93,2% e superou o valor mais baixo de 2020 (90,5%).
• Nas últimas décadas, houve um aumento da taxa de conclusão da educação primária em todos os segmentos, com o menor nível nas zonas rurais (96,8%) e o maior entre a população de renda alta (98,8%). Entretanto, a média é de 97,9%, para todas as variáveis medidas.

• Nas últimas décadas, houve um aumento significativo da frequência escolar no primeiro nível da educação secundária (mais de 25 pontos percentuais). Até 2022, há pequenas diferenças em favor das mulheres e da população em áreas urbanas e diferenças mais perceptíveis de acordo com o nível de renda (77,9% para aqueles com renda mais baixa versus 88,9% para aqueles com renda mais alta).
• A taxa de frequência ao ensino médio caiu novamente após o crescimento das últimas medições (de 32,4% em 2000 para 71,1% em 2021 e 67,2% na última medição), o que se expressa mais fortemente entre as mulheres e nas áreas urbanas.
• As matrículas de pessoas acima da idade caíram drasticamente de 2000 a 2022, de 32,2% para 6,4% na faixa etária de 12 a 14 anos e de 51,1% para 12,5% na faixa etária de 15 a 17 anos. A taxa de conclusão do ensino secundário, nos mesmos anos, passou de 62,9% para 89,1%.

• A taxa de frequência ao ensino superior aumentou de 19% em 2000 para 35,4% em 2022, mostrando um crescimento maior entre as mulheres, as áreas urbanas e a população de renda mais alta. Essas lacunas são mantidas ao longo das medições.
• A porcentagem de conclusão do ensino superior aumentou ligeiramente ao longo das medições, mas ainda está em 19%. É muito maior nas áreas urbanas (21,8% vs. 4%) e entre a população de renda mais alta (35% vs. 9,8%).