Chile

Os instrumentos jurídicos de caráter internacional determinam os deveres e obrigações dos Estados em matéria de respeito, proteção e cumprimento do direito à educação. O direito internacional faz distinção entre instrumentos jurídicos vinculantes e não vinculantes. Os instrumentos vinculantes (principais convenções e tratados) são aqueles em que há um consentimento e obrigação legal – mediante ratificação ou adesão – por parte dos Estados, os quais assumem o compromisso de adequar seus regulamentos internos às normas internacionais. Por sua vez, os instrumentos não vinculantes fornecem grande autoridade política e moral, como por exemplo a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Embora os ODS não sejam obrigatórios, as ações empreendidas pelos países para implementá-los permitem o efetivo cumprimento do direito à educação.

O Chile ratificou e aderiu a diversos instrumentos jurídicos que ajudaram a criar um corpo normativo relevante, com destaque para os seguintes: a Convenção relativa à Luta contra a Discriminação na Esfera do Ensino, ratificada em 1971; a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1990; e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em 2015 e plasmada no Decreto nº 49/2016, que cria o Conselho Nacional para a Implementação da Agenda 2030, este último modificado pelo decreto supremo 67 de 2019.

Os Estados assumem compromissos e obrigações em nível internacional, adequando-os, normativamente, nos seus ordenamentos jurídicos internos. Dentro deste compêndio, a Constituição expressa a mais alta proteção do direito à educação: seu texto funciona como um marco para as leis nacionais e as políticas públicas. Além disso, as leis gerais da educação ampliam as obrigações do Estado sobre tal direito, bem como definem e distribuem responsabilidades ligadas à dinâmica de funcionamento dos sistemas educacionais, seu ordenamento e estrutura.

O artigo 3 da Lei Geral da Educação afirma que o sistema educacional do Chile é construído com base nos direitos garantidos na Constituição, bem como nos tratados internacionais ratificados pelo país, com inspiração nos princípios da universalidade e educação permanente, gratuidade, qualidade, equidade, autonomia e diversidade. A Lei 21.040, que cria o sistema de educação pública, estabelece as instituições que o compõem e regula seu funcionamento, bem como seus objetivos, sua finalidade, seus membros e outras disposições relacionadas à estrutura e ao funcionamento do sistema. A Lei 20.845, sobre inclusão escolar, têm o propósito de garantir uma educação de qualidade para toda a população.

Uma das formas de vincular a dimensão jurídica às ações programáticas é mediante exercícios de planejamento. Através de planos, os Estados legitimam, estabelecem prioridades e orientam o trabalho dos atores responsáveis pela coordenação, execução e monitoramento de ações voltadas à garantia do direito à educação. Geralmente, tais documentos também contêm princípios orientadores e abordagens.

O Plano Integral de Reativação Educacional foi concebido como um processo de longo prazo, organizado em três fases principais - que estão interligadas - e cujo horizonte é a transformação educacional. Primeiro, ele estabelece uma resposta de curto prazo aos efeitos imediatos da pandemia, com duração de 2 anos e foco no fortalecimento das comunidades escolares, juntamente com seus contextos. Em seguida, planeja uma fase intermediária, projetando transformações sistêmicas em médio prazo (2023/2025). E, por fim, consolida as transformações estruturais, abordando um planejamento mais detalhado, com uma projeção de pelo menos 8 anos.

O objetivo geral do plano é promover uma resposta abrangente e estratégica às necessidades educacionais e de bem-estar socioemocional que surgiram nas comunidades escolares durante a pandemia, articulando recursos e políticas em dimensões prioritárias.

A política está estruturada em cinco eixos. Cada um deles tem estratégias diferentes e articula um conjunto de ações no sistema escolar. Os dispositivos e recursos desses eixos são disponibilizados aos líderes e comunidades escolares, para que possam ser integrados de forma contextualizada e estratégica em seus próprios planos integrais de reativação, articulados a partir de seu Plano de Melhoria Educacional: 1) convivência, bem-estar e saúde mental, 2) fortalecimento e ativação da aprendizagem, 3) reintegração e garantia de trajetórias educacionais, 4) Plano Nacional de Transformação Digital e Conectividade, e 5) Plano Nacional de Infraestrutura.

Por sua vez, a Primeira Estratégia para a Educação Pública 2020-2028 é o roteiro para a instalação e o funcionamento do novo Sistema de Educação Pública, estabelecido no país.

A Lei Geral da Educação 20.370, promulgada em 2009 e modificada pelo Decreto-Lei 2 de 2010¹, estabelece que o sistema educacional é composto do sistema nacional de educação e do sistema de educação superior. Neste último, há dois subsistemas: o técnico-profissional e o universitário. O sistema de educação superior é regulado pela Lei 21.091 – sancionada em maio de 2018 e alterada pela Lei 21.186 de 2019 –, no âmbito da Lei 21.040, que cria o sistema de educação pública.

A Lei Geral da Educação estabelece que a educação chilena se manifesta através da educação formal ou regular (a qual apresenta níveis e modalidades para garantir a unidade do processo educativo), da educação não formal (processo formativo realizado mediante um programa sistemático, não necessariamente avaliado, com a possibilidade de obter certificação) e da educação informal (não estruturada e sistemática, alcançada no núcleo familiar, meios de comunicação, experiência profissional e ambiente em geral).

O sistema educacional formal ou regular oferece educação infantil, básica, média e superior, além de modalidades educacionais para o atendimento de necessidades específicas, isto é, alternativas organizacionais e curriculares que buscam responder a requisitos específicos de aprendizagem, pessoais ou contextuais, com o propósito de assegurar a igualdade no direito à educação. De acordo com a legislação do Chile, a educação especial ou diferenciada e a educação de pessoas adultas constituem modalidades nesse sentido.

A educação especial ou diferenciada é oferecida em estabelecimentos de educação regular e também em instituições de educação especial, em que há um conjunto de serviços, recursos humanos e técnicos, conhecimentos especializados e apoio para atender a necessidades educacionais especiais de estudantes, temporários ou permanentes, ao longo da sua escolaridade, como consequência de dificuldades específicas de aprendizagem.

A educação de pessoas adultas é a modalidade destinada a quem deseja iniciar ou concluir seus estudos. Seu propósito é garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar por parte de jovens e pessoas adultas. Há oferta nos níveis da educação básica e média, podendo ocorrer através de um processo presencial ou planos flexíveis semipresenciais de maior ou menor duração. É permitida a matrícula de todas as pessoas interessadas, sejam elas chilenas ou estrangeiras, independentemente da situação migratória. Pessoas privadas de liberdade também podem ter acesso à modalidade, como aquelas que se encontram em penitenciárias e no Serviço Nacional de Menores (SENAME), assim como quem está em serviço militar, entre outras situações especiais. Os planos e programas de estudo para essa modalidade são derivados do decreto supremo de educação 257 de 2009, que aprova os objetivos fundamentais e os conteúdos mínimos obrigatórios para a educação de pessoas jovens e adultas. Além disso, são realizados ajustes curriculares para necessidades educacionais específicas, como por exemplo relacionadas à interculturalidade, escolas prisionais e salas de aula em hospitais.

A Lei Geral da Educação estabelece que a oferta do sistema educacional é de natureza mista: (i) de administração e propriedade do Estado e (ii) privada, subsidiada ou paga, garantindo aos pais, mães e responsáveis a liberdade de escolherem a instituição de ensino das crianças. Em 2015, através da Lei 20.845, sobre inclusão escolar, é inserida uma alteração que prevê a implementação progressiva da educação gratuita em estabelecimentos subsidiados ou naqueles que recebem recursos permanentes do Estado. Em 2017, foi promulgada a Lei 21.040 que cria o Sistema de Educação Pública, que tem como objetivo que o Estado ofereça, por meio dos estabelecimentos educacionais de propriedade e administração que fazem parte dos serviços de educação pública local (criados nessa lei), uma educação pública, gratuita, de qualidade e laica. Ou seja, respeitosa de toda expressão religiosa e pluralista, promovendo a inclusão social e cultural, a equidade, a tolerância, o respeito à diversidade e à liberdade, levando em conta as particularidades locais e regionais.

A política educacional é constituída por um conjunto de bens, serviços e transferências que os Estados mobilizam para garantir o direito à educação. O acesso, a permanência, a aquisição de aprendizagem e a conclusão de etapas escolares por estudantes dependem, em grande parte, dos recursos destinados pelo Estado, que se concentram em pelo menos quatro focos de intervenção:

• Currículo e modelos de gestão: abrange todas as ações voltadas à definição dos conteúdos da educação, os materiais didáticos, os modelos de gestão institucional, bem como a dinâmica dos processos de ensino e aprendizagem.

• Infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia nas escolas: trata-se das ações para manter, ampliar, reabilitar, equipar e fornecer tecnologia à rede de serviços educacionais.

• Docentes: grande parte dos recursos dos Estados é destinada à formação, avaliação, credenciamento e manutenção do exercício da docência. As ações consistem em: formação inicial, formação continuada, carreira docente e garantia de condições básicas para o desenvolvimento do trabalho.

• Fortalecimento das condições de vida de crianças, adolescentes e jovens: ações para fortalecer a demanda de educação. Neste item, destacam-se as experiências que apoiam a transferência direta de recursos financeiros e bens (alimentação, material didático, uniforme, entre outros) às famílias, às crianças e adolescentes que frequentam as escolas ou, inclusive, a responsáveis pela gestão das instituições de ensino.

Resumidamente, sem a pretensão de uma análise exaustiva, observa-se o seguinte:

O foco dos modelos curriculares e de gestão está centrado na Política Integral de Reativação "Sejamos Comunidade", que visa abordar os efeitos da pandemia nas comunidades educacionais a partir de uma perspectiva sistêmica, abrangente, contextualizada e estratégica, com uma abordagem intersetorial e participativa, projetando um processo de médio e longo prazo. Seus eixos centrais são a revinculação, a assistência, o fortalecimento da aprendizagem, a convivência escolar e a saúde mental.  

O foco infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia se concentra neste último aspecto, uma vez que a maioria das intervenções pesquisadas busca aumentar ou melhorar a conectividade e a disponibilidade de tecnologia nos estabelecimentos. Um exemplo é o projeto “Conectividad para la Educación 2030”, que tem o objetivo de proporcionar acesso à internet de qualidade nas instituições, além de aproveitar tal serviço como um apoio ao modelo pedagógico implementado. Outros exemplos são os projetos de destaque do Centro de Inovação, as propostas para as Salas de Aula Conectadas 2022 (que complementam a infraestrutura de TIC que os estabelecimentos de ensino já possuem), a rede de Internet para uso de estudantes e professores em todas as suas aulas e o fornecimento de kits de tecnologia para educação digital. Esse último tem como objetivo fornecer tecnologia a determinados grupos de escolas com necessidades específicas, como escolas do campo, escolas especiais e escolas hospitalares.

Os recursos direcionados ao foco docentes podem ser vistos, institucionalmente, na existência do Centro de Aperfeiçoamento, Experimentação e Pesquisas Pedagógicas (CPEIP), encarregado do Sistema de Desenvolvimento Docente, que busca promover, orientar e avaliar a aprendizagem de docentes e educadores.

O FUAS, uma estratégia de educação gratuita e benefícios para estudantes do ensino superior, tem como foco o fortalecimento das condições de vida de crianças, adolescentes e jovens. Outros vão além do Ministério da Educação e são executados pelo Conselho Nacional de Auxílio Escolar e Bolsas de Estudo (JUNAEB), pelo Ministério do Desenvolvimento Social (programas de transferência) e pelo Ministério da Saúde (programas de alimentação), entre outros.

A governança do sistema educacional é composta do conjunto de dispositivos legais e procedimentos que estabelecem, distribuem e regulam as responsabilidades dos órgãos e atores nos diferentes aspectos que afetam o funcionamento geral do sistema. Na perspectiva adotada neste documento, a governança é abordada a partir de três dimensões: (a) organização e modelo de gestão da educação; (b) financiamento da política educacional; e (c) sistemas de informação e avaliação.

3.3.1 Organização e modelo de gestão da educação

O Ministério da Educação do Chile é o órgão máximo responsável por promover o desenvolvimento da educação em todos os níveis. Internamente, está dividido em Subsecretaria de Educação Infantil, Subsecretaria de Educação, Subsecretaria de Educação Superior e Direção de Educação Pública, cada uma composta de um gabinete, área jurídica, área de finanças e outras divisões específicas (Portal da Transparência).

Além disso, há uma série de instituições que funcionam como órgãos autônomos vinculados ao Ministério da Educação:

- Conselho Nacional de Auxílio Escolar e Bolsas (JUNAEB), que busca favorecer a manutenção e o sucesso, no sistema educacional, de crianças e jovens em situação de desvantagem social, econômica, psicológica e/ou biológica.

- Conselho Nacional de Jardins de Infância (JUNJI), que tem o compromisso de oferecer educação infantil de qualidade a crianças, preferencialmente menores de 4 anos e em situação de vulnerabilidade social.

- Centro de Inovação (anteriormente “Enlaces”: Centro de Educação e Tecnologia), que tem o objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade da educação através da informática educacional e do desenvolvimento de uma cultura digital para integrar as TIC no sistema escolar.

- Agência de Qualidade da Educação, que trabalha com comunidades educativas avaliando, orientando e informando, com o propósito de alcançar uma educação integral de qualidade, de modo que todas as pessoas no Chile possam crescer e se desenvolver.

- Superintendência de Educação, que contribui para garantir a qualidade da educação infantil e escolar, através da fiscalização do cumprimento de normas, gestão de denúncias e prestação de informações.

- Agência Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento (sucessora do CONICYT), um serviço encarregado de gerenciar e executar os programas e instrumentos destinados a promover, fomentar e desenvolver pesquisas em todas as áreas do conhecimento, desenvolvimento tecnológico e inovação científica e tecnológica, de acordo com as políticas definidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Conhecimento e Inovação.

- Conselho Nacional de Educação (CNED), órgão autônomo do Estado, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, que tem a missão de proteger e promover a qualidade da educação infantil, básica, média e terciária no âmbito dos sistemas de garantia da qualidade da educação escolar e superior, através da avaliação de diversas propostas educacionais de organismos públicos e instituições de ensino, além da entrega oportuna de informações a estudantes, famílias, tomadores de decisões, acadêmicos e comunidade em geral. O Conselho Nacional de Educação também realiza processos de licenciamento, ou seja, a fiscalização integral e obrigatória para novos estabelecimentos de educação superior em âmbito privado.

- Conselho de Reitores das Universidades Chilenas (CRUCH), órgão colegiado e autônomo, cuja função é coordenar as 30 instituições que o integram, para garantir o melhor desempenho e a qualidade da educação superior no país.

3.3.2 Financiamento da política educacional

O Chile é um país unitário, com um sistema de financiamento educacional descentralizado. As normas que regulam o financiamento do sistema educacional são as seguintes: Decreto de Lei 3.063 de 1980 e Decreto 2.385 de 1996 (referente às receitas municipais); Lei 21.040 de Educação Pública; Lei 20.845 de Inclusão Escolar; e Lei 19.873 que cria a Subvenção Escolar Pró-Retenção.

Cabe destacar a existência da Lei 20.285 de Transparência de 2009, que tem o objetivo de oferecer informações sobre os órgãos públicos a toda a população, gerando novos espaços de participação e aprimoramento as demandas de responsabilização da gestão pública.

3.3.3 Sistemas de informação e avaliação

No Chile, a Lei Geral da Educação estabelece que a administração do Sistema Nacional de Garantia da Qualidade da Educação corresponde ao Ministério da Educação, ao Conselho Nacional de Educação, à Agência de Qualidade da Educação e à Superintendência de Educação. 

A Lei 20.529 de 2011 determina a criação do Sistema de Garantia da Qualidade da Educação Escolar, além da Agência de Qualidade da Educação e da Superintendência de Educação.

A Agência de Qualidade da Educação é o órgão público descentralizado que tem a função de avaliar as conquistas de aprendizagem de estudantes e também o desempenho das instituições de ensino, com base em padrões definidos. O âmbito e o alcance das ações são estabelecidos e regulados pela Lei nº 20.529/2011, citada anteriormente.

As avaliações nacionais e internacionais são desenvolvidas de acordo com um plano elaborado pelo Ministério da Educação e aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, que deve contemplar as áreas curriculares que são objeto de avaliação, os anos da educação básica e média a serem analisados, a periodicidade e as principais desagregações e formas de apresentar os resultados. A avaliação de desempenho das instituições de ensino e responsáveis procura fortalecer as capacidades institucionais e de autoavaliação dos estabelecimentos, bem como seus planos de melhoria.

A Superintendência de Educação, por sua vez, é encarregada de fiscalizar as instituições e zelar pelo cumprimento das normas e pelo uso correto dos recursos do Estado (no caso de instituições que recebem estes últimos).

A lei também atribui ao Ministério da Educação outras funções relacionadas à manutenção de uma educação de qualidade, tais como a elaboração de padrões de aprendizagem, planos curriculares, bases e planos de estudos, além do poder de propor e avaliar políticas de formação inicial e continuada de docentes.

O Conselho Assessor para a Qualidade da Educação Infantil (CACEP), criado recentemente, é o órgão que aconselhará as instituições convocadas para elaborar e formar o Sistema de Garantia da Qualidade (SAC) para a educação infantil.

Por sua vez, o Sistema Nacional de Garantia da Qualidade da Educação Superior é instituído por lei própria (20.129) e é integrado pelo Ministério da Educação, através da Subsecretaria de Educação Superior, Conselho Nacional de Educação, Comissão Nacional de Acreditação e Superintendência de Educação Superior. Seu objetivo é resguardar e promover a qualidade da educação superior mediante o licenciamento de novas instituições, credenciamento institucional, de cursos e programas de pós-graduação, bem como a disponibilização de informações públicas.

O Ministério da Educação, por meio do Serviço de Informações de Educação Superior (SIES) (parte da Divisão de Acesso e Informações (DIVIA) da Subsecretaria de Educação Superior) - identifica, compila e divulga informações para o público, bem como estatísticas e dados contextuais solicitados pelo sistema e suas instituições. O Centro de Estudos do Ministério da Educação tem como objetivo estratégico gerar estatísticas, informações, pesquisas e conhecimentos que contribuam para as políticas educacionais.

Conforme mencionado anteriormente, a Agência de Qualidade da Educação é o órgão responsável pelas provas de avaliação nacionais e internacionais. Entre as primeiras, destacam-se as avaliações Simce, estudos nacionais obrigatórios e provas de avaliação progressiva não obrigatórios. O Simce examina as conquistas de aprendizagem nas disciplinas de linguagem e comunicação (compreensão leitora e escrita), matemática, ciências naturais, história, geografia, ciências sociais e inglês. Essa avaliação também oferece informações com ênfase pedagógica, incorpora resultados por gênero e eixo nas diversas áreas avaliadas, além de relatos de erros comuns.

Em âmbito internacional, o Chile participa das seguintes provas: Programa de Avaliação Internacional de Estudantes (PISA); Laboratório Latino-Americano de Avaliação da Qualidade da Educação (LLECE); Estudo Internacional de Alfabetização em Informática e Informação (ICILS); Estudo Internacional de Progresso em Leitura (PIRLS); Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (TIMSS); e Estudo Internacional de Educação Cívica e Cidadã (ICCS). Com exceção do PISA e do LLECE, as outras provas são obrigatórias, aplicando-se em escolas públicas e privadas. As avaliações são financiadas com orçamento público.

Em 2021, foi elaborado o Plano de Avaliação Nacional e Internacional para o período 2021-2026, estabelecendo critérios e diretrizes para organização e sistematização. 

• A taxa de analfabetismo aumentou ligeiramente na última década, com um aumento maior entre os homens, nas áreas urbanas e entre aqueles com renda mais alta.

• Os anos de escolaridade aumentaram, principalmente nas áreas rurais, embora a diferença continue a favorecer as áreas urbanas.

• A porcentagem da população adulta que concluiu o ensino secundário superior aumentou significativamente, de 55,4 em 2011 para 66,7 na última medida em 2020. No entanto, a lacuna urbana/rural permanece (com mais de 20 pontos de diferença) e por nível de renda (a população de renda mais alta é mais de 20% maior que a população de renda média e 25% maior que a população de renda mais baixa).

• A taxa de frequência escolar no último ano do nível inicial aumentou significativamente na primeira década do século XXI, atingindo percentuais acima de 90% em quase todas as variáveis de segmentação, com exceção da área rural. No último período (comparando as medições de 2011/2020), todos os valores mostram uma queda de cerca de 10 pontos de diferença. Assim, atualmente, esse indicador mal ultrapassa 85%.

• A taxa de frequência à escola primária mostra uma queda na última medição em todas as áreas e níveis de renda. No entanto, a queda é mais acentuada entre as mulheres, nas áreas rurais e nos setores de renda mais alta.

• A taxa de conclusão da educação primária permaneceu estável na última década. Há um ligeiro aumento entre as mulheres e os setores de renda mais baixa e uma ligeira queda nas áreas rurais. 

• A taxa de frequência ao ensino secundário inferior diminuiu na última medição. As maiores quedas ocorreram entre as mulheres, as áreas urbanas e os setores de renda mais alta.

• A taxa de frequência à escola secundária superior aumentou na primeira década do século XXI e permaneceu estável na última medição, na média nacional. As exceções são as áreas rurais e o setor de renda mais alta, que registraram reduções de 1,3 e 4,5 pontos percentuais, respectivamente.

• A taxa de conclusão do ensino secundário aumentou em 7 pontos na última década. Da mesma forma, o excesso de idade mostra uma tendência de queda sustentada ao longo das duas décadas, embora com valores mais baixos para o período 2011/2020.

• A taxa de frequência ao ensino superior dobrou nas últimas décadas (21% em 2000 contra 41,5% em 2020). Na última década, houve um aumento maior entre as mulheres, as áreas rurais e as pessoas com níveis de renda mais baixos.

• A porcentagem de conclusão do ensino superior dobrou na última década. No entanto, as diferenças entre as áreas geográficas e os níveis de renda são muito acentuadas: a porcentagem da população urbana que concluiu o ensino superior é o dobro da porcentagem da população rural, enquanto a população com nível de renda mais alto é quatro vezes maior do que a população com nível de renda mais baixo.