Políticas y normativas

Constituição Política da República do Chile

Apresenta as bases da institucionalidade, nacionalidade e cidadania e estabelece os direitos e deveres constitucionais. Determina os poderes do Poder Executivo, do Congresso Nacional e do Judiciário. Estabelece a conformação e atribuições do Ministério Público, do Tribunal Constitucional, da Justiça Eleitoral, da Controladoria Geral, das Forças Armadas, do Conselho de Segurança e do Banco Central.