Constitución Política de la República de Chile

Tipo de intervenção
Constitución
Autor institucional

Poder Ejecutivo

Ano de publicação
1980
Ano de última alteração
2020
Vigente

Constituição Política da República do Chile

Apresenta as bases da institucionalidade, nacionalidade e cidadania e estabelece os direitos e deveres constitucionais. Determina os poderes do Poder Executivo, do Congresso Nacional e do Judiciário. Estabelece a conformação e atribuições do Ministério Público, do Tribunal Constitucional, da Justiça Eleitoral, da Controladoria Geral, das Forças Armadas, do Conselho de Segurança e do Banco Central.