Honduras

Os instrumentos jurídicos de caráter internacional determinam os deveres e obrigações dos Estados em matéria de respeito, proteção e cumprimento do direito à educação. O direito internacional faz distinção entre instrumentos jurídicos vinculantes e não vinculantes. Os instrumentos vinculantes (principais convenções e tratados) são aqueles em que há um consentimento e obrigação legal – mediante ratificação ou adesão – por parte dos Estados, os quais assumem o compromisso de adequar seus regulamentos internos às normas internacionais. Por sua vez, os instrumentos não vinculantes fornecem grande autoridade política e moral, como por exemplo a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Embora os ODS não sejam obrigatórios, as ações empreendidas pelos países para implementá-los permitem o efetivo cumprimento do direito à educação.

Os instrumentos jurídicos de caráter internacional determinam os deveres e obrigações dos Estados em matéria de respeito, proteção e cumprimento do direito à educação. O direito internacional faz distinção entre instrumentos jurídicos vinculantes e não vinculantes. Os instrumentos vinculantes (principais convenções e tratados) são aqueles em que há um consentimento e obrigação legal – mediante ratificação ou adesão – por parte dos Estados, os quais assumem o compromisso de adequar seus regulamentos internos às normas internacionais. Por sua vez, os instrumentos não vinculantes fornecem grande autoridade política e moral, como por exemplo a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Embora os ODS não sejam obrigatórios, as ações empreendidas pelos países para implementá-los permitem o efetivo cumprimento do direito à educação.

Honduras ratificou e aderiu a diversos instrumentos jurídicos que ajudaram a criar um corpo normativo relevante, com destaque para os seguintes: a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1990; a Convenção 169 da OIT (1985), sobre povos indígenas e tribais em países independentes, em 1995; e a Convenção relativa à Luta contra a Discriminação na Esfera do Ensino, em 2013. Desde 2015, diversas ações estratégicas vêm sendo realizadas para estabelecer um marco nacional voltado ao cumprimento dos ODS. Em 2018, mediante o Decreto Executivo PCM-064-2018, foi criada a Comissão Nacional da Agenda 2030 para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CN-ODS), como instância participativa responsável por coordenar a implementação, monitoramento e avaliação do cumprimento dos ODS no país. Em julho de 2020, Honduras apresentou o II Relatório Nacional Voluntário da Agenda 2030.

Os Estados assumem compromissos e obrigações em nível internacional, adequando-os, normativamente, nos seus ordenamentos jurídicos internos. Dentro deste compêndio, a Constituição expressa a mais alta proteção do direito à educação: seu texto funciona como um marco para as leis nacionais e as políticas públicas. Além disso, as leis gerais da educação ampliam as obrigações do Estado sobre tal direito, bem como definem e distribuem responsabilidades ligadas à dinâmica de funcionamento dos sistemas educacionais, seu ordenamento e estrutura.

Em Honduras, a Constituição reconhece que a população tem o direito de desfrutar de alimentação, moradia, educação, recreação, esportes e serviços médicos adequados. No art. 151, ela estabelece que a educação é uma função essencial do Estado para a conservação, promoção e difusão da cultura e, também, que esta última deve projetar seus benefícios para a sociedade sem qualquer tipo de discriminação. Além disso, o documento afirma que o Estado tem a obrigação de desenvolver a educação básica da população, criando os órgãos administrativos e técnicos necessários, diretamente dependentes da Secretaria de Estado no Gabinete de Educação Pública. A Lei Fundamental da Educação garante o direito humano à educação e estabelece os princípios, fins e orientações gerais da educação nacional. A erradicação do analfabetismo também é considerada uma tarefa primordial do Estado.

Uma das formas de vincular a dimensão jurídica às ações programáticas é mediante exercícios de planejamento. Através de planos, os Estados legitimam, estabelecem prioridades e orientam o trabalho dos atores responsáveis pela coordenação, execução e monitoramento de ações voltadas à garantia do direito à educação. Geralmente, tais documentos também contêm princípios orientadores e abordagens.

Em Honduras, o Plano de Governo para a Refundação da Pátria e a Construção do Estado Socialista e Democrático propõe a transformação do sistema educacional, orientando-o para o desenvolvimento social sustentável, que resgata o humano, o ecológico, o social, o econômico, a liberdade acadêmica, a universalidade da ciência, o pluralismo, a representatividade, a participação democrática, a responsabilidade, a equidade, a igualdade de oportunidades, a transparência, a prestação de contas, a cultura, a história local, regional e nacional, a arte, o esporte educacional, a solidariedade e a relevância do conteúdo.

Em nível setorial, o Plano Estratégico do Setor de Educação 2018-2030 é a base do planejamento estratégico da política educacional. O documento é organizado a partir do diagnóstico dos desafios atuais e define resultados e metas estratégicas, bem como um plano de ação com intervenções prioritárias e processos de gestão que buscam garantir o direito à educação e reverter as problemáticas identificadas. Os temas centrais a serem trabalhados são a inclusão, equidade e qualidade do sistema educacional. A proteção das trajetórias educacionais e a segurança escolar estão entre as questões recentes abordadas por planos específicos, o Plano de Atenção para a Proteção das Trajetórias Educacionais dos Estudantes do Ensino Pré-Básico, Fundamental e Médio: Triênio 2021-2023 e o Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Escolar, respectivamente.

A Constituição ordena, no art. 171, a gratuidade da educação oficial e, também, que a educação básica deve ser obrigatória e totalmente custeada pelo Estado.

A Lei Fundamental da Educação (Decreto 262 de 2011) organiza o sistema educacional, o qual consiste em educação formal, não formal e informal.

A educação formal é organizada em uma sequência regular de níveis que estão sujeitos a diretrizes curriculares progressivas: educação pré-básica, básica, média e superior. A educação formal e também a não formal são oferecidas nas modalidades presencial, a distância e mista.

As diretrizes curriculares da educação pré-básica, básica e média, assim como as diferentes modalidades do sistema educacional, são estabelecidas no Currículo Nacional Básico. A organização e o funcionamento da educação superior são regidos pela Lei da Educação Superior (Decreto 142 de 1989).

Os programas e ações educacionais contemplados na educação não formal visam à formação, capacitação, formação artística, reconversão produtiva e profissional, promoção comunitária e melhoria das condições de vida. No âmbito da educação não formal, há educação infantil, formação técnica e profissional, educação vocacional e educação para a satisfação de necessidades básicas. Os estudos são desenvolvidos em contextos específicos, organizados, flexíveis e diversificados. A Comissão Nacional para a Educação Alternativa Não Formal (CONEANFO) orienta e coordena a educação não formal a fim de incorporar a população excluída aos processos de desenvolvimento integral do país, facilitando e oferecendo oportunidades para a formação.

Já a educação informal é todo o conhecimento adquirido de forma livre e espontânea, a partir da família, meios de comunicação, diferentes entidades, tradições, costumes, comportamentos sociais e outros não estruturados.

As modalidades de educação são as seguintes: para pessoas com capacidades diferentes ou excepcionais, de jovens e pessoas adultas, para povos indígenas e afro-hondurenhos, artística, física e esportes, domiciliar, assim como voltada à prevenção e reabilitação social.

A carreira docente é regulada pela Lei Fundamental da Educação, Estatuto do Docente Hondurenho (decreto 136 de 1997 e os respectivos regulamentos) e aplica-se a docentes em exercício na educação oficial, semioficial e privada. A partir de 2019, o Código de Conduta Ética para Docentes Hondurenhos (acordo 0401) reúne as normas, os valores, os princípios e os comportamentos que devem ser observados pelos docentes no sistema educacional hondurenho. O art. 162 da Constituição estabelece que, devido ao caráter informativo e formativo da docência, esta última tem uma função social e humana, atribuindo, aos docentes, responsabilidades científicas e morais em relação aos estudantes, à instituição em que atuam e à sociedade. O documento também estabelece que a formação de docentes é função e responsabilidade exclusiva do Estado. O sistema de concurso é o meio de candidatura aos cargos docentes e administrativos disponíveis na Secretaria de Educação, em todas as regiões do país.

a. Educação infantil e educação pré-básica

Trata-se dos níveis educacionais que oferecem às crianças cuidados integrais em um ambiente de qualidade, para favorecer seu crescimento e desenvolvimento nos diferentes aspectos da pessoa – físico, cognitivo, psicoemocional, psicomotor e de comunicação –, preparando-as para a vida. São etapas que apoiam e preparam as crianças para integrá-las na educação básica.

A Lei Fundamental da Educação diferencia duas etapas. O Estado é responsável pelo atendimento obrigatório de crianças no último ano do II Ciclo de Educação Pré-Básica (5 a 6 anos de idade), através de creches oficiais, centros pré-escolares de educação não formal (CEPENF) e centros comunitários de iniciação escolar (CCIE). Os cuidados para crianças de 0 a 5 anos correspondem a centros alternativos, como creches, instituições governamentais, ONGs, centros privados de educação infantil e a iniciativa empresarial, que são regulados pela Secretaria de Educação. Em 2014, foram estabelecidos os Padrões para a Gestão de um Modelo Educacional de Qualidade para a Educação Pré-Básica, estruturados em quatro dimensões: pedagógico-curricular, avaliação, gestão, infraestrutura-móveis e material educacional em sala de aula, e formam a base para a certificação de centros de educação pré-básica.

b. Educação básica

A educação básica é o nível educacional voltado à formação integral das crianças, nas suas dimensões física, afetiva, cognitiva, social, cultural, moral e espiritual, desenvolvendo suas capacidades de acordo com os conhecimentos, habilidades e atitudes definidos no currículo, que permitam a continuidade do processo educacional formal. Trata-se de uma etapa gratuita e obrigatória, com oferta nas modalidades regular, alternativa e especial.

A educação básica regular é organizada em nove anos, distribuídos em três ciclos sequenciais e contínuos, com idades de referência de 6 a 14 anos. A educação básica alternativa desenvolve os conteúdos curriculares com a mesma qualidade da educação básica regular, com ênfase na preparação para a inserção no mundo do trabalho. É flexível e diversificada. As formas de atendimento e serviços, metodologia, estratégias e técnicas variam de acordo com as características dos estudantes e do contexto geográfico, social, econômico e cultural. Sua oferta acontece em instituições de ensino e há programas diversos.

A educação básica especial tem uma abordagem inclusiva e atende, em todas as etapas, níveis, modalidades e programas do sistema nacional de educação, pessoas com necessidades educacionais especiais, associadas ou não a deficiências, e com talentos excepcionais, buscando alcançar sua integração e participação na sociedade.

c. Educação média

A educação média oferece uma experiência formativa voltada à inserção no mundo do trabalho ou à continuidade de estudos em nível superior, mediante a aquisição e construção de conhecimentos, habilidades e atitudes relevantes para a vida pessoal e social, bem como para o desenvolvimento econômico, sociocultural, científico e tecnológico do país. A faixa etária de referência é de 15 a 17 anos. É gratuita e obrigatória.

As modalidades e orientações se baseiam em critérios pedagógicos, técnicos e científicos. A Secretaria de Estado no Gabinete de Educação emite acordos para a criação de modalidades e especialidades, considerando as condições produtivas, profissionais, sociais e econômicas de cada região do país.

A educação média tem duas orientações: bacharelado em ciências e humanidades (com dois anos de duração, voltado a estudos de nível superior) e bacharelado técnico-profissional (entre dois e três anos de duração, com ênfase na formação para o trabalho). Corresponde à classificação ISCED 3, da UNESCO. Atualmente, no âmbito da Reforma do Ensino Médio do país, abre-se um leque de oportunidades em diversas carreiras técnicas, permitindo-lhes uma aprendizagem relevante e coerente com a realidade social e as necessidades da região onde vivem.

d. Educação técnica e profissional

Em Honduras, a educação técnica e profissional constitui uma orientação da educação média, mas também é oferecida na modalidade não formal e no nível superior, em universidades e também em institutos privados. A educação técnica e profissional acontece em estabelecimentos de gestão estatal e também instituições privadas.

Os campos de orientação técnica na educação média são os seguintes: produção e desenvolvimento agrícola (bacharelados em horticultura, cafeicultura, ciências, técnicas da aquicultura e agricultura); industrial (bacharelados em eletricidade, eletrônica, mecânica automotiva, máquinas e ferramentas, refrigeração e ar-condicionado, madeira, estruturas metálicas, indústria do vestuário, silvicultura e controle de qualidade); bancos e finanças (especialista comercial, bacharelados em marketing, cooperativismo, informática, administração de empresas, promoção social, comércio, hotelaria e turismo); ambiental (bacharelados em ecologia e meio ambiente, saúde e nutrição); enfermagem; assistente executivo bilíngue; artes gráficas; artes e gestão cultural. A maioria dos cursos tem carga horária de 36 horas semanais. Existem oito cursos de bacharelado técnico, os quais são oferecidos em jornada estendida.

O Instituto Nacional de Formação Profissional (INFOP) é o órgão regulador das políticas de formação profissional e possui uma ampla variedade de ofertas presenciais e virtuais.

e. Educação superior

As pessoas que concluem a educação média ficam habilitadas a realizarem estudos de nível superior. A Lei de Educação Superior regula esse nível. O art. 160 da Constituição da República estabelece que a Universidade Nacional Autônoma de Honduras (UNAH) é responsável por organizar, dirigir e desenvolver a educação superior e a educação técnica e profissional. A educação superior é regulada pela Direção de Educação Superior (DES), criada em 1989.

A educação formal de nível superior é estruturada em graus acadêmicos, incluindo estudos técnicos e de especialização. A educação não formal abrange cursos livres, conferências, seminários e outras formas que contribuam para a pesquisa científica, humanística e tecnológica.

O nível da educação superior deve ser desenvolvido através de escolas, institutos, academias, universidades e outros centros especializados. Os centros de educação superior podem ser públicos ou estatais, privados ou particulares. O Decreto 577 de 1978, a Lei das Universidades Privadas, estabelece que estas últimas podem contribuir para o Estado, ampliando e diversificando a educação superior e a educação profissional, sempre atendendo de forma prioritária áreas de estudo não contempladas na Universidade Nacional Autônoma de Honduras. A UNAH emite diplomas intermediários em nível terciário, graduação em nível universitário, assim como mestrado e doutorado em nível de pós-graduação. Além disso, a universidade reconhece títulos intermediários, de graduação e de pós-graduação emitidos por outros estabelecimentos de nível superior, de gestão estatal ou privada.

Além de aspectos estruturais, uma parte da caracterização da política educacional consiste em dimensionar o tamanho do sistema de educação. Nesse sentido, segundo dados analisados no Relatório de estatísticas educacionais de Honduras 2020, a matrícula pré-escolar, na faixa etária de 3 a 5 anos, apresentou em 2020 233.419 de crianças. As matrículas na educação básica no mesmo período registraram 1.459.662 estudantes e na educação secundária 228.373.

Significativamente, o relatório mostra que, entre 2015 e 2020, Honduras sofreu uma redução no total de matrículas nacionais de 2.027.432 para 1.912.454.

No que diz respeito à educação e formação técnica, profissional e vocacional, o INFOP registra um total de 2.665.194 matrículas e 2.445.779 aprovações obtidas na oferta de 139.272 cursos iniciados e 136.356 concluídos, entre os anos de 2005 e 2017. Observa-se um aumento do número de pessoas atendidas pelo INFOP em ações de formação profissional, atingindo um crescimento significativo nas matrículas e aprovações.

No ensino superior, há 146.737 alunos em universidades públicas e 120.171 em universidades particulares em 2018.

A política educacional é constituída por um conjunto de bens, serviços e transferências que os Estados mobilizam para garantir o direito à educação. O acesso, a permanência, a aquisição de aprendizagem e a conclusão de etapas escolares por estudantes dependem, em grande parte, dos recursos destinados pelo Estado, que se concentram em pelo menos quatro focos de intervenção:

• Currículo e modelos de gestão: abrange todas as ações voltadas à definição dos conteúdos da educação, os materiais didáticos, os modelos de gestão institucional, bem como a dinâmica dos processos de ensino e aprendizagem.

• Infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia nas escolas: trata-se das ações para manter, ampliar, reabilitar, equipar e fornecer tecnologia à rede de serviços educacionais.

• Docentes: grande parte dos recursos dos Estados é destinada à formação, avaliação, credenciamento e manutenção do exercício da docência. As ações consistem em: formação inicial, formação continuada, carreira docente e garantia de condições básicas para o desenvolvimento do trabalho.

• Fortalecimento das condições de vida de crianças, adolescentes e jovens: ações para fortalecer a demanda de educação. Neste item, destacam-se as experiências que apoiam a transferência direta de recursos financeiros e bens (alimentação, material didático, uniforme, entre outros) às famílias, às crianças e adolescentes que frequentam as escolas ou, inclusive, a responsáveis pela gestão das instituições de ensino.

A busca por avanços na qualidade e no acesso à educação são os pilares da política educacional de Honduras. Com o apoio da cooperação internacional, a Secretaria de Educação realiza um conjunto de intervenções destinadas a melhorar as condições e fortalecer a oferta do sistema educacional, a capacidade institucional, o desenho curricular e os ambientes físicos de aprendizagem.

O progresso na descentralização e democratização da educação ocorre através das Redes Educacionais, que, implementadas nas áreas rurais, propõem um novo modelo de gestão e organização das escolas localizadas em tais zonas. Seu modelo de gestão institucional se dá por meio da organização de um conglomerado de centros educacionais, que se articulam para formar um único centro a serviço de comunidades geograficamente convergentes. Esse processo busca promover a autonomia das comunidades educativas, fortalecendo sua participação nos níveis de gestão institucional, pedagógico, administrativo e financeiro.

Sobre o foco currículo e modelos de gestão, uma ênfase em melhorar os processos de aprendizagem e elevar os indicadores educacionais em âmbito nacional. O desenho curricular busca criar condições para transformar as práticas pedagógicas e melhorar as oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes. Nesse sentido, está sendo feita a implementação do Sistema Nacional de Supervisão Educacional. Além disso, procura-se fazer uma adaptação curricular às necessidades específicas dos estudantes que pertencem a povos indígenas e afro-hondurenhos, bem como crianças e adolescentes migrantes ou em situação de vulnerabilidade. Uma experiência inovadora em nível curricular é o Centro Regional de Educação Ambiental (CREA), o primeiro centro-piloto do país em matéria de educação ambiental.

O foco infraestrutura, equipamentos e fornecimento de tecnologia envolve ações de planejamento, formulação e construção de centros educacionais que atendam aos requisitos pedagógicos modernos, tendo em vista a melhoria e modernização da qualidade educacional. Trata-se de ações realizadas no âmbito do Plano Mestre de Infraestrutura. Outros tipos de intervenções atuam na modernização da infraestrutura educacional com projetos como o de “Huertos Escolares” (Hortas Escolares, em tradução livre), que funcionam como espaços pedagógicos e produtivos em processos de fortalecimento da segurança alimentar. O Programa Nacional de Transformação Educacional Digital concentra-se em fornecer às escolas dispositivos eletrônicos, suporte técnico e manutenção, juntamente com a promoção do uso de plataformas virtuais de aprendizagem. O Programa de Subsídio à Conectividade para Famílias Vulneráveis foi criado em 2021, dentro da estrutura do Plano Nacional de Banda Larga, a fim de fornecer acesso a serviços de banda larga de maneira oportuna, eficiente e a preços acessíveis e competitivos para domicílios que não têm recursos suficientes para o acesso.

As ações voltadas ao foco docentes procuram impulsionar o desenvolvimento profissional como um mecanismo de fortalecimento da qualidade frente aos desafios educacionais do país. Através da iniciativa Adaptação e níveis em abordagens voltadas ao desenvolvimento profissional docente em Honduras (2020-2022), o país busca contextualizar, adaptar e experimentar modelos de formação docente em níveis. Aproveitando as oportunidades das tecnologias da informação e comunicação (TIC), a proposta consiste em garantir princípios de equidade e inclusão no acesso e qualidade dos processos formativos.

As intervenções de fortalecimento das condições de vida de crianças, adolescentes e jovens, realizadas pela Secretaria de Educação, buscam garantir a inclusão e melhorar as condições educacionais dos estudantes. São exemplos os serviços oferecidos através do Benefício de Transporte Estudantil, Programa Nacional de Alimentação Escolar, Sistema de Bolsas de Estudo do Ministério do Desenvolvimento Social (SEDESOL). Essas ações são complementadas por intervenções setoriais lideradas pela Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, com programas como o Benefício “Vida Mejor”, voltado a assegurar o desenvolvimento integral das pessoas, famílias e comunidades em situação de pobreza, extrema pobreza, vulnerabilidade, risco e exclusão social.

A governança do sistema educacional é composta do conjunto de dispositivos legais e procedimentos que estabelecem, distribuem e regulam as responsabilidades dos órgãos e atores nos diferentes aspectos que afetam o funcionamento geral do sistema. Na perspectiva adotada neste documento, a governança é abordada a partir de três dimensões: (a) organização e modelo de gestão da educação; (b) financiamento da política educacional; e (c) sistemas de informação e avaliação.

3.3.1 Organização e modelo de gestão da educação

Em Honduras, a Constituição Política determina que a educação, em todos os níveis do sistema educacional formal, exceto a de nível superior, seja autorizada, organizada, dirigida e supervisionada exclusivamente pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Educação Pública, que administra os centros educacionais totalmente financiados com recursos públicos. Também estabelece que a Universidade Nacional Autônoma de Honduras é a instituição encarregada de organizar, dirigir e desenvolver a educação superior e profissional. As duas instituições devem adotar as medidas necessárias para que a programação geral da educação nacional seja integrada em um sistema coerente, de modo que os estudantes possam responder, adequadamente, às exigências da educação superior (art. 157, 159 e 160).

A Subdiretoria de Educação para os Povos Indígenas e Afro-Hondurenhos é responsável por projetar e dirigir iniciativas de Educação Intercultural Bilíngue (EIB) para abordar a diversidade cultural e linguística do país. O Ministério da Educação menciona a promoção da abordagem de gênero, que busca reduzir as lacunas de gênero em todos os processos administrativos, pedagógicos e de participação comunitária e educação ambiental, com base no Centro Regional de Educação Ambiental (CREA) criado como parte da Estratégia de Redução da Pobreza pelo Governo de Honduras e sob a responsabilidade do Ministério da Educação.

De acordo com a Lei Fundamental da Educação, a gestão do sistema nacional é descentralizada, simplificada, eficiente, participativa, flexível e livre de interferências políticas e sindicais. A comunidade participa do processo de educação através dos diferentes conselhos de desenvolvimento educacional e dos governos estudantis.

O Regulamento-Geral da Lei Fundamental da Educação afirma que, para promover e garantir a universalização, qualidade, inclusão e equidade, o Estado, através da Secretaria de Estado no Gabinete de Educação, deve exercer as funções de planejamento, regulação e articulação de processos, administração de recursos, avaliação e supervisão, comunicação, transparência e financiamento da educação. Também existem diversas instituições não governamentais, as quais estão sujeitas à supervisão da Secretaria de Estado no Gabinete de Educação e podem ser comunitárias, cooperativas ou empresariais. O art. 51 da Lei Fundamental da Educação determina que os proprietários de fazendas, fábricas e outros centros de produção em áreas rurais são obrigados a estabelecer ou manter escolas de educação básica para os filhos de trabalhadores permanentes (quando há mais de 20 ou 30 funcionários, conforme a região) ou fornecer outras modalidades educacionais.

O Conselho de Educação Superior é definido, por lei, como o órgão dirigente e deliberativo do sistema de nível superior, com a seguinte missão: definir as políticas de educação superior; aprovar a criação e o funcionamento de centros de educação superior públicos ou privados; aprovar a abertura, funcionamento, fusão ou extinção de cursos, escolas, faculdades, institutos e centros de pesquisa científica, assim como planos curriculares e programas especiais de nível superior de universidades particulares ou privadas e centros de educação superior estatais, regulados por lei; entre outras funções.

A estrutura de administração do sistema funciona em diferentes níveis. A lei cria o Conselho Nacional de Educação, cuja função é elaborar e acompanhar a política educacional nacional, bem como articular horizontal e verticalmente o sistema nacional de educação. No nível descentralizado, existem direções departamentais (que são responsáveis pela administração dos recursos humanos e financeiros na sua jurisdição) direções distritais e municipais (que são unidades técnicas de assessoria pedagógica, destinadas a facilitar o cumprimento das metas educacionais e a aprendizagem de qualidade nos centros educacionais, sob a autoridade da direção departamental) e os centros educacionais (que constituem a base do sistema nacional de educação, com a participação de gestores, docentes, estudantes, pais e mães de família, assim como a comunidade, na sua área de influência).

3.3.2 Financiamento da política educacional

Honduras introduz um mecanismo distintivo na alocação de fundos para o sistema educacional a partir do nível central, através da Secretaria de Educação. Mediante o Regulamento do Financiamento da Educação Pública, o país estabelece que a gestão financeira do orçamento deve ser realizada com base no planejamento estratégico voltado a resultados, com o fim de utilizar, racionalmente, os recursos disponíveis e assegurar a execução das dotações orçamentárias programadas. Assim, a Secretaria de Educação deve elaborar seu orçamento a partir das necessidades expressas pelos centros educacionais, com foco em resultados que permitam a melhoria dos indicadores da educação.

A Lei Fundamental da Educação (Decreto 262), no art. 32, estabelece que a Secretaria deve desenvolver de forma descentralizada um sistema nacional de informações educacionais, quantitativas e qualitativas, geradas a partir de centros educacionais e processadas nos níveis municipal ou distrital, departamental e nacional, para o monitoramento e avaliação da política, objetivos e resultados da educação nacional.

3.3.3 Sistemas de informação e avaliação

O Instituto Nacional de Estatística (INE) é o órgão dirigente que produz, analisa e difunde os dados estatísticos de Honduras. Trata-se de uma instância técnica e autônoma, a qual é responsável pela produção, coleta e difusão das informações estatísticas do país. Na página do INE, é possível acessar o Censo Nacional de População e Habitação, a Pesquisa Nacional de Condições de Vida (ENCOVI), o Sistema de Indicadores Sociais da Infância, Adolescência e Mulher, a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (ENDESA) e a Pesquisa Permanente Domiciliar.

A Secretaria de Educação tem uma série de sistemas estatísticos com informações sobre o sistema educacional em diferentes âmbitos. O Sistema de Estatística Educacional divulga informações relacionadas a matrículas e conclusão de estudos, centros educacionais e beneficiários de programas. O Sistema de Indicadores Educacionais de Honduras (SIEH) registra informações sobre o acesso e cobertura, eficiência, competitividade e participação. O Sistema de Alerta Precoce é uma plataforma que desenvolve interfaces com informações personalizadas por cada centro educacional, mostrando dados relevantes em tempo real, estatísticas de matrículas, repetência, abandono, geolocalização e relatórios. O Sistema de Monitoramento da Alimentação Escolar também está sendo desenvolvido.

Além disso, Honduras conta com plataformas virtuais que fornecem informações direcionadas. Todo centro educacional de educação pré-básica, básica, média e superior não universitária de caráter oficial e não governamental que matricula, promove, certifica ou forma estudantes, no país, deve estar cadastrado e ser administrado mediante a plataforma Sistema de Administração de Centros Educacionais (SACE). O SACE automatiza, sistematiza e padroniza os processos de gestão dos centros educacionais, bem como ações relacionadas ao cadastro, matrícula, avaliação e promoção de estudantes em todo o território nacional.

Honduras participou de diferentes provas de grande escala voltadas à avaliação de resultados de aprendizagem, como as do Laboratório Latino-Americano de Avaliação da Qualidade da Educação (LLECE), da UNESCO. O país participou das avaliações PERCE (1997), TERCE (2013) e ERCE (2019), além de aderir à prova PISA-D, em 2018.

• A proporção de pessoas analfabetas diminuiu cerca de 7 pontos percentuais durante o período analisado. Entretanto, nas áreas rurais, o indicador é três vezes maior do que nas áreas urbanas.

• Durante todo o período analisado, o número médio de anos de escolaridade da população aumentou entre homens e mulheres, especialmente nos níveis de renda média e baixa.

• Embora a proporção de pessoas adultas que concluíram a educação secundária tenha aumentado consideravelmente, as diferenças entre as áreas geográficas e os níveis de renda são marcantes, com o valor sendo 4 vezes maior nas áreas urbanas do que nas rurais e quase 3 vezes maior entre as famílias de renda alta do que entre as famílias de renda baixa.

• A proporção de crianças que frequentam o último ano da educação infantil aumentou significativamente em 2010, uma tendência que continuou aumentando em 2019.

• A proporção de frequência escolar é menor em áreas rurais e nas famílias socialmente mais desfavorecidas.

• Houve um aumento da taxa de frequência escolar na educação primária em todas as áreas geográficas e níveis de renda, mantendo pequenas diferenças nas desvantagens em áreas rurais e setores de renda mais baixa.

• Observa-se um crescimento diferenciado entre homens e mulheres que concluíram a educação primária, sendo maior entre as mulheres.

• Há diferenças na conclusão da educação primária levando em conta as variáveis analisadas por renda, em detrimento das famílias de baixa renda. Além disso, nas áreas rurais, a taxa de conclusão é menor do que nas áreas urbanas.

• A frequência ao ensino secundário inferior aumentou entre homens e mulheres, em áreas rurais e urbanas, e em todos os níveis de renda ao longo das décadas analisadas.

• Tanto a frequência ao ensino secundário inferior quanto ao superior nas áreas rurais continua abaixo de 50%, com os números mostrando uma grande diferença por área geográfica. 

• A taxa de frequência ao ensino secundário superior aumentou, principalmente entre as mulheres e a população de renda mais alta. No entanto, considerando a área geográfica, a taxa urbana é duas vezes maior do que a taxa rural.

• As matrículas de pessoas acima da idade diminuíram significativamente em ambas as faixas etárias, embora com mais intensidade na faixa etária de 12 a 14 anos.

• No período de 2001 a 2019, observa-se um aumento da taxa de frequência na educação superior, significativamente maior entre as mulheres, nas áreas urbanas e na população de renda mais alta. Nas áreas urbanas, essa taxa é 20 pontos mais alta do que nas áreas rurais.

• A taxa de conclusão do ensino superior é muito maior nas áreas urbanas e entre a população de renda mais alta, e em nenhum caso ultrapassa 15%.