Constitución Política de la República de Honduras

Tipo de intervenção
Constitución
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
1982
Ano de última alteração
2005
Vigente

Constituição Política da República de Honduras

Estabelece a organização do Estado, o território do país e os tratados de direito internacional que incorpora. Desenvolve questões de nacionalidade e cidadania e os direitos políticos. Indica as declarações de direitos e garantias (individuais, sociais e constitucionais). Descreve as funções dos poderes, bem como as disposições orçamentárias.