Políticas y normativas

Constituição Política da República de Honduras

Estabelece a organização do Estado, o território do país e os tratados de direito internacional que incorpora. Desenvolve questões de nacionalidade e cidadania e os direitos políticos. Indica as declarações de direitos e garantias (individuais, sociais e constitucionais). Descreve as funções dos poderes, bem como as disposições orçamentárias.