Políticas y normativas

Lei nº 20.835/2015. Cria a Subsecretaria de Educação Infantil, a Intendência de Educação Infantil e Modifica diversos órgãos legais

Cria a Subsecretaria de Educação Infantil, que será o órgão de colaboração direta do Ministro da Educação na promoção, desenvolvimento, organização geral e coordenação da educação infantil para a formação integral de crianças, desde o nascimento até a entrada à educação básica.