Políticas y normativas

Lei nº 20.710. Reforma Constitucional que Estabelece a Obrigatoriedade do Segundo Nível de Transição e Cria um Sistema de Financiamento Gratuito a partir do Nível Médio Menor

Estabelece a natureza obrigatória do segundo nível de transição e cria um sistema de financiamento gratuito a partir do nível médio menor. Substitui o parágrafo 4º do décimo parágrafo do Artigo 19, enfatizando a obrigação do Estado de promover a educação infantil e o financiamento de um sistema gratuito a partir do nível médio menor e seus níveis superiores. O segundo nível de transição é obrigatório, sendo um requisito para a entrada na educação básica.