Ley 20.710/2013. Obligatoriedad del Segundo Nivel de Transición y Crea un Sistema de Financiamiento Gratuito desde el Nivel Medio Menor

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2013
Vigente

Lei nº 20.710. Reforma Constitucional que Estabelece a Obrigatoriedade do Segundo Nível de Transição e Cria um Sistema de Financiamento Gratuito a partir do Nível Médio Menor

Estabelece a natureza obrigatória do segundo nível de transição e cria um sistema de financiamento gratuito a partir do nível médio menor. Substitui o parágrafo 4º do décimo parágrafo do Artigo 19, enfatizando a obrigação do Estado de promover a educação infantil e o financiamento de um sistema gratuito a partir do nível médio menor e seus níveis superiores. O segundo nível de transição é obrigatório, sendo um requisito para a entrada na educação básica.