Políticas y normativas

Lei nº 20.832/2015. Cria a Autorização de Funcionamento de Estabelecimentos de Educação Infantil

Cria a autorização de funcionamento de estabelecimentos de educação infantil. Indica que serão estabelecimentos entendidos como aqueles que, possuindo autorização para funcionar ou com reconhecimento oficial, conforme o caso, proporcionam-lhes atenção integral entre seu nascimento e a idade de ingressar à educação básica, favorecendo o seu desenvolvimento integral, aprendizagem, conhecimentos, habilidades e atitudes de maneira sistemática, oportuna e relevante.