Políticas y normativas

Lei nº 21.091/2017. Sobre Educação Superior

Cria o Sistema de Educação Superior e a Subsecretaria e Superintendência da Educação Superior, para as quais determina suas funções e atribuições. O sistema é de provisão mista, e é composto por dois subsistemas: o universitário e o técnico profissional. O subsistema universitário é formado por universidades estatais criadas por lei, universidades não estatais pertencentes ao Conselho de Reitores e universidades privadas reconhecidas pelo Estado. O subsistema técnico profissional é composto por centros de formação técnica estatal, institutos profissionais e centros de formação técnica privados reconhecidos pelo Estado.