Políticas y normativas

Lei nº 21.040. Cria o sistema de educação pública

Cria o Sistema de Educação Pública, estabelece as instituições que o compõem e regulamenta seu funcionamento, bem como seus fins, objetivo, integrantes e princípios e a Estratégia Nacional de Educação Pública, entre outras disposições referentes à estrutura e funcionamento do referido Sistema.