Ley Nº 21.040. Crea el sistema de educación pública

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2017
Ano de última alteração
2019
Vigente

Lei nº 21.040. Cria o sistema de educação pública

Cria o Sistema de Educação Pública, estabelece as instituições que o compõem e regulamenta seu funcionamento, bem como seus fins, objetivo, integrantes e princípios e a Estratégia Nacional de Educação Pública, entre outras disposições referentes à estrutura e funcionamento do referido Sistema.