Políticas y normativas

Lei nº 20.529/2011. Sistema Nacional de Garantia da Qualidade da Educação Infantil, Básica e Média e seu Controle (Última modificação da Lei nº 21.040/17)

Cria e regulamenta o Sistema Nacional de Garantia de Qualidade para Educação Infantil, Básica e Média, que visa garantir equidade, para que todos os estudantes tenham as mesmas oportunidades de receber uma educação de qualidade. Cria a Agência de Qualidade da Educação e estabelece suas funções e poderes. Cria a Superintendência de Educação como um órgão de fiscalização. Estabelece as sanções e multas por violações cometidas pelos detentores dos estabelecimentos.