Políticas y normativas

Decreto nº 2 de 2010

Regulamenta os direitos e deveres dos membros da comunidade educativa, estabelece os requisitos mínimos que devem ser exigidos em cada um dos níveis da educação infantil, básica e média, e o dever do Estado de assegurar o seu cumprimento. Estabelece os requisitos e o processo para o reconhecimento oficial dos estabelecimentos e instituições de ensino de todos os níveis.