Lei nº 30.220/2014. Lei Universitária

Estabelece a criação, operação, supervisão e fechamento de universidades. Promove a melhoria contínua da qualidade educacional destas como entidades fundamentais de desenvolvimento nacional, pesquisa e cultura. Normatiza os princípios, fins e funções que regem o modelo institucional da universidade. O Ministério da Educação é o órgão que rege a política para assegurar sua qualidade educacional. Regula o escopo de sua aplicação e estabelece outras normas e disposições.