Ley 20.379/2009. Crea el Sistema Intersectorial de Protección Social e Institucionaliza el Subsistema de Protección Integral a la Infancia "Chile Crece Contigo"

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2009
Vigente

Lei nº 20.379. Cria o Sistema Intersetorial de Proteção Social e Institucionaliza o Subsistema de Proteção Integral à Infância "O Chile Cresce Com Você"

Cria o Sistema Intersetorial de Proteção Social, voltado para a população nacional de crianças e famílias que apresentem situação de vulnerabilidade socioeconômica e que requeiram ação concertada dessas organizações para alcançar melhores condições de vida. Institucionaliza o Subsistema "O Chile Cresce Com Você".