Ley 20.066/2005. Ley de violencia intrafamiliar

Tipo de intervenção
Ley
Autor institucional

Poder Legislativo

Ano de publicação
2005
Ano de última alteração
2017
Vigente

Lei nº 20.066/2005. Lei da Violência Intrafamiliar

Tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência intrafamiliar e proteger as vítimas, cabendo ao Estado tomar as medidas necessárias para garantir a vida, a integridade pessoal e a segurança dos membros da família, especialmente mulheres, idosos e crianças.