Políticas y normativas

Lei nº 20.066/2005. Lei da Violência Intrafamiliar

Tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência intrafamiliar e proteger as vítimas, cabendo ao Estado tomar as medidas necessárias para garantir a vida, a integridade pessoal e a segurança dos membros da família, especialmente mulheres, idosos e crianças.